(DOC. VP 611.4731.5201.3189)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRERSIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em exame. 1. Alega a autora que é usuária de plano operado pela ré e que necessitava com urgência de procedimento médico para correção de fratura no fêmur, entretanto, aguardou por mais de catorze dias a autorização para a cirurgia, sem êxito. II ¿ Questão em discussão. 2. Controvérsia recursal que consiste em verificar a legalidade da recusa e, caso negativa a resposta, se é cabível indenização por danos morais à parte autora. III ¿ Razões de Decidir. 3. Na hi

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