Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
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701 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTIAGO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR COMPLEMENTAR. CUSTEIO DE SERVIÇOS ALHEIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM SI. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.
SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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702 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. URGÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, determinou a transferência de ALCINO JOSÉ RESENDE SILVA para estabelecimento hospitalar público ou conveniado ao SUS, a fim de realizar procedimento cirúrgico de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI, garantindo o tratamento necessário. Alega-se a ilegitimidade do Estado para responder pelo fornecimento do procedimento e requer a inclusão do município no polo passivo, além da fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem e limitação dos valores de ressarcimento. ... ()
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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR, PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA DE GRAU 3, NECESSITANDO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO GASTROPLASTIA POR OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA, A PRINCÍPIO, À QUANTIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTOR QUE AGUARDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESDE JUNHO DO CORRENTE ANO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO¿. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59. PROVIDÊNCIAS PARA INTERNAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS INSUMOS QUE REQUEREM UM PRAZO RAZOÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 05 (CINCO) DIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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704 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia. Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.
«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.... ()
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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante custeie também os honorários médicos para realização dos procedimentos cirúrgicos, assegurando o tratamento oncológico de câncer de mama. Inconformismo da ré. Alegação inicial de que embora autorizados os procedimentos cirúrgicos, a médica não era credenciada, equívoco posteriormente retificado. Reconhecimento tardio que não equivale ao cumprimento da ordem judicial. Preenchimento dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Procedimento cirúrgico urgente. Astreintes bem fixadas, para coagir a ré a cumprir a ordem judicial. Valor da multa adequado às circunstância do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
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706 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBRANÇA DE ASTREINTES.
Preceito meramente cominatório, sem caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa não confirmada em sentença ou Acórdão. Tema 743/STJ. Interesse principal da parte autora já atendido. Astreintes que configuram meio para se chegar ao resultado substantivo do processo; e meio que perde a razão de ser empregado se esse resultado já foi alcançado. Decisão mantida. Recurso desprovido, impondo-se, ex officio, a fixação de honorários advocatícios... ()
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707 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pretendida, para que fosse determinado à Ré que autorizasse e custeasse a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de lombalgia. Ausência, no entanto, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Procedimento de cunho eletivo. Necessidade de respeito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de prestação de serviços médicos. Correção de anterior procedimento de lipoaspiração. Responsabilidade pelo pagamento do procedimento cirúrgico. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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709 - TJSP. Remessa necessária - Realização de procedimento cirúrgico - Direito à saúde - Art. 6º e CF/88, art. 196 - Necessidade e hipossuficiência demonstradas nos autos - Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes ou violação de preceitos orçamentários - Sentença mantida - Remessa necessária desacolhida
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710 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. CATETERISMO CARDÍACO. TEMA 1234, STF. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Procedimento cirúrgico de correção de varicocele - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Não acolhimento - Observância dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pretendida - CPC, art. 300 - Perigo de dano não demonstrado - Laudo médico que não indica urgência do procedimento cirúrgico - Procedimento de caráter eletivo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA RELATIVO A PLANO DE SAÚDE -
Decisão que determinou a operadora de saúde autorizar procedimento cirúrgico - Inconformismo - Alegação de doença preexistente - Descabimento - Inexistência de carência para realização de procedimento cirúrgico prescrito - Cobertura parcial temporária apenas para procedimento de alta complexidade, leito de alta - Relação de consumo - Cláusula contratual que deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor - Inexistência de carência - Decisão mantida. ... ()
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713 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Porte/posse de arma de fogo de uso restrito. Preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória. Fundamento inatacado. Procedimento cirúrgico autorizado na rede privada. Atendimento clínico disponibilizado na unidade prisional. Prisão domiciliar não concedida. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... ()
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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para compelir a agravante a providenciar a autorização para o procedimento cirúrgico indicado à agravada. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Controvérsia que se limita ao custeio dos insumos indicados pelo cirurgião dentista, cujas marcas e quantidades foram glosadas, vez que a cirurgia foi autorizada. Possibilidade de prova pericial indireta e, ainda, de liquidação de eventual excedente que venha a ser expurgado por ocasião da sentença de mérito (art. 302, CPC), que autoriza a concessão da pretendida tutela de urgência. Necessidade de exigência de caução não demonstrada. Recurso improvido
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715 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Erro médico. Indenização pelo falecimento de ente querido. Sentença de improcedência. ... ()
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716 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por fundação de plano de saúde em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a apelante a custear procedimento cirúrgico de gastroplastia por videolaparoscopia e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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717 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor vítima de degeneração em disco lombar. Determinação de realização de intervenção cirúrgica, com a utilização dos materiais necessários. Indispensabilidade. Recusa da empresa à cobertura sob o argumento de desnecessidade do procedimento cirúrgico, bem como de falta de previsão contratual. Inadmissibilidade. Típica relação de consumo. Atividade regida pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica pela qual se constituiu a prestadora de serviços. Decisão confirmada. Indenização por danos morais afastada. Recursos desprovidos.
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718 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Deferimento de tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie a realização de procedimento cirúrgico pós bariátrica. Cirurgia reparadora que tem caráter suplementar à realizada anteriormente. Matéria pacificada pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp. 1870834/SP - Tema 1.069. Conjunto probatório que atesta a necessidade de realização do procedimento. CPC, art. 479. Aplicação das Súmulas 284 e 340 deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Alegação de falha no atendimento médico. Procedimento cirurgico por via laparoscópica. Perfuração intestinal e demora no atendimento poosterior. Não verificada a responsabilidade dos profissionais de saúde e do estabelecimento médico. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Tutela provisória de urgência - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico craniano, sob alegação de impossibilidade de realização por médico particular - Cobertura devida - Procedimento emergencial - Marido da autora que se responsabilizou pelo pagamento dos honorários médicos do profissional contratado, situação em que a operadora não pode impor que o procedimento seja realizado por profissional credenciado ou por ela indicado - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Julgados do STJ e aplicação das Súmula 102/TJSP - Multa bem fixada, não ensejando redução - Recurso desprovido.
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721 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Plano de saúde. 1. Procedimento cirúrgico. Parto. Recusa injustificada. Cláusula de abrangência regional. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Simples reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. 3. Recurso desprovido.
«1. Não se mostra viável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral e a responsabilidade da operadora de plano de saúde pela recusa indevida de procedimento cirúrgico, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a reanálise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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722 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA A AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO DO AUTOR, INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. RECURSO IMPROVIDO
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723 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico do Autor, para tratar câncer de próstata via robótica (pág. 58). Adequada a negativa de cobertura pela Ré ao procedimento via robótica, segundo conclusão do parecer NatJus (pág. 480). Ausência de superioridade em relação ao procedimento convencional, via videolaparoscopia. Pretendida cobertura corretamente afastada. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
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724 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME E DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA NA PRÓSTATA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS COM EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA E DO AUTOR PELO ACOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Não obstante seja válida cláusula contratual que restrinja a cobertura de doenças, não pode a Operadora de plano de saúde limitar os procedimentos a serem utilizados na manutenção da saúde do segurado quando a patologia é coberta, sob pena de infringir a própria finalidade do contrato celebrado entre as partes, que é a saúde e a vida do beneficiário. Recusa que configura falha na prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade da Demandante e contrária à própria natureza do contrato. Dano moral configurado. Valor de R$10.000,00 que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de não destoar da jurisprudência desta Corte para casos semelhantes. Elevação dos honorários advocatícios que deve ser rechaçada, visto que a demanda não ostenta complexidade a justificar a fixação patamar diverso do estipulado na sentença, ressaltando-se que o percentual já será majorado por força do §11 do CPC, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Procedimento cirúrgico. Perícia médica. Honorários periciais. Uma autora. Perícia sem complexidade. Valor de R$ 5.000,00 se mostra exorbitante. Redução que se impõe. Valor de R$ 2.500,00 que se revela suficiente e adequado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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727 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE ATENDIMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM BENEFICIÁRIA DO PLANO - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, I.23, DA RESOLUÇÃO 623/2013.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Realização de procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Multa cominatória - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, consoante especificado
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729 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Paciente acometida de cardiopatia neuropática com lesão tráfica nos membros inferiores - Procedimento cirúrgico de revascularização com angioplastia dos membros inferiores - Tutela de urgência deferida - Requisitos ensejadores da medida liminar demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido
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730 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT de ombros e punho. Sentença de procedência. Concessão de auxílio-doença. Obreira que foi submetida a procedimento cirúrgico após a realização da perícia. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica.
Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPLEXO - DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE GUARARAPES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM QUE O ENTE MUNICIPAL FIQUE DISPENSADO DO ENCARGO, AO MENOS ATÉ O EXAURIMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - TEMA 793 DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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732 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento do paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Prazo hábil para cumprimento da determinação - Multa que apenas será aplicada em caso de descumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso improvido
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733 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Necessidade de cirurgia comprovada. À luz do disposto na Súmula 211/STJ, «havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. Recusa indevida. Dano moral. Verba adequadamente arbitrada. Aplicação das Súmulas 339 e 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.
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734 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inexistência de irregularidade para a satisfação do débito decorrente da realização de procedimento cirúrgico. O rito monitório compete a quem, com base em documento escrito, busca satisfação de crédito, nos termos do CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade de que o crédito seja líquido e certo, requisitos necessários para o título executivo, e não para o procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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735 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação determinando que a ré autorize e custeie procedimento cirúrgico. Existência de recomendação médica. Impossibilidade de discussão pelo plano da necessidade do tratamento. Prazo de 72 (setenta e duas) horas que é suficiente para cumprimento da decisão, considerando a natureza do procedimento, sendo que a autora até já se submeteu a junta médica exigida pelo plano. Desnecessidade de caução. Antecipação mantida. Recurso improvido.
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736 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Existente indicação médica para procedimento cirúrgico a ser realizado em beneficiário de plano de assistência médica, realizada perícia concluindo que o material utilizado encontra-se dentro dos padrões técnicos habituais, inadmissível a recusa ao custeamento por parte da operadora de saúde sob o argumento de se tratar de tratamento/procedimento experimental, caracterizada abusividade ante a expressa orientação formulada por profissionais qualificados. Recurso não provido.
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de exame e procedimento cirúrgico. Recusa. Caráter abusivo. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A eg. Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos, consignou que ficou cabalmente demonstrada nos autos a negativa de cobertura de exame e procedimento cirúrgico por parte da empresa de plano de saúde. ... ()
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738 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - INOCORRÊNCIA -
Desnecessidade de produção de prova pericial para averiguação de necessidade da cirurgia pleiteada - Deslinde da causa que repousa primordialmente sobre a análise de prova documental, que foi suficientemente apresentada - Preliminar rejeitada. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Recusa em autorizar a realização de exame e em custear prótese necessária ao procedimento cirúrgico a que se submeteu o autor. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Valor da condenação. Danos morais. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Procedimento cirúrgico. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.... ()
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741 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico; b) matéria preliminar, arguida pela parte coimpetrada, Fazenda Pública Estadual, nas razões recursais, relacionada à ausência de direito líquido e certo e a inadequação da via processual eleita, rejeitada. 2. No mérito da lide, necessidade da realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte coimpetrada, Fazenda Pública Estadual, também, a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 15. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte coimpetrada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE.
Irresignação da companhia de seguro-saúde contra decisão que determinou a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, no caso do descumprimento da medida consistente na autorização de procedimento cirúrgico pleiteado pela parte exequente/agravada. Não acolhimento. Necessidade da fixação de multa, a fim de compelir a agravante ao atendimento da ordem. Montante fixado na origem, ademais, que se revela condizente com o tempo já transcorrido, desde a data da determinação judicial, bem como com a necessidade da intervenção cirúrgica prescrita ao agravado. Alegação de prazo exíguo (cinco dias úteis), para fins de cumprimento da autorização do procedimento cirúrgico solicitado. Descabimento, em razão de a operadora do plano de saúde reunir condições de cumprir tal determinação no prazo assinalado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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743 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA - COMPARECIMENTO DA AUTORA, NO HOSPITAL, NO DIA E HORÁRIOS INICIALMENTE AGENDADOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO REALIZADO - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR QUE A ALUDIDA CIRURGIA ESTAVA PREVIAMENTE AGENDADA, NÃO TENDO SIDO REALIZADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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744 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Erro médico - Ilegitimidade passiva do nosocômio - Médico cirurgião que é preposto do plano de saúde, sendo por este indicado para a cirurgia e que não mantém vínculo de subordinação com o hospital onde foi realizado o ato cirúrgico - Falha no atendimento pós-operatório - Paciente que permaneceu meses com quadro de dor e sangramento em razão de cirurgia que não realizou histerectomia total até que fosse submetida a segunda cirurgia, resolutiva - Erro que pode ter sido justificável no ato cirúrgico, em razão das condições pessoais da paciente - Entretanto, no pós-operatório era exigível maior atenção e diligência pelo médico que realizou o procedimento cirúrgico na investigação do quadro apresentado de modo a evitar o sofrimento experimentado até a segunda cirurgia - Dano moral majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - PROVIDO O RECURSO DO HOSPITAL - DESPROVIDO O RECURSO DO PLANO DE SAÚDE - PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Procedimento cirúrgico. Mamoplastia redutora. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.... ()
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747 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTO CUSTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE BARBACENA CONTRA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE BARBACENA E O ESTADO DE MINAS GERAIS A FORNECEREM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE MITRACLIP, INICIALMENTE ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00, O QUE MOTIVOU A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O JUÍZO SUSCITANTE, ENTRETANTO, ENTENDEU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR ORÇADO COMO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CORRESPONDENDO R$ 378.946,05, VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU AO JUÍZO COMUM, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO PARA REFLETIR A PRETENSÃO ECONÔMICA REAL; (II) ESTABELECER SE A APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DO ENUNCIADO 56 DO CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 292, §3º, DO CPC, PERMITE AO JUIZ CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE NÃO REFLETE O CONTEÚDO PATRIMONIAL OU O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. NO CASO, O ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE MITRACLIP, NO VALOR DE R$ 378.946,05, EVIDENCIA QUE O VALOR INICIAL ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.000,00) NÃO CONDIZIA COM A REALIDADE. 4. A LEI 12.153/2009 LIMITA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DADO QUE O VALOR CORRIGIDO SUPERA ESSE LIMITE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DO JUÍZO COMUM. 5. APESAR DA EXIGÊNCIA DE ATÉ TRÊS ORÇAMENTOS PREVISTA NO ENUNCIADO 56 DO CNJ, ADMITE-SE FLEXIBILIZAÇÃO EM CASOS DE DEFINIÇÃO DE CUSTOS COMPLEXOS, COMO O DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ALTA COMPLEXIDADE. ASSIM, O ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ PODE CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC, QUANDO O MONTANTE INICIALMENTE INDICADO NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 2. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É LIMITADA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. 3. EM CASOS DE DEFINIÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS COMPLEXOS, ADMITE-SE A FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO 56 DO CNJ QUANTO À EXIGÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 292, II E §3º; LEI 12.153/2009, ART. 2º E §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AI-CV 1.0000.24.134392-0/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 19/09/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, Ementa: PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, almejando a condenação deste ao custeio da intervenção e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência em relação ao plano de saúde, com a condenação deste à cobertura do referido procedimento - Irresignação - Não cabimento - Conquanto o recorrente alegue ter autorizado a realização do referido procedimento, não houve qualquer comprovação quanto a seu pagamento à Instituição de saúde corré - Alegada «senha de autorização que não possui o condão de isentar o plano de saúde de sua responsabilidade frente ao custeio da referida intervenção, vez que a informação veiculada ao consumidor, consoante exposto no documento de fl. 36, indicava ausência de autorização por parte do convênio - Não é crível, ademais, a alegação de que os autores, mesmo cientes da alegada autorização de custeio da cirurgia, assumiram a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas oriundas da prestação de serviços junto ao hospital corréu - Cobertura do procedimento que era de rigor, considerando seu caráter urgente e ausência de qualquer alegação em sentido contrário - Recurso dos autores que fora julgado deserto em primeiro grau, ante à ausência de recolhimento do preparo recursal (fl. 438) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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749 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico de alta complexidade a ser realizado por médico não credenciado. Ré que não demonstrou a existência de prestadores conveniados aptos ao atendimento. Custeio integral dos respectivos custos cabível. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso improvido
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750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de próteses tipo stents. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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