(DOC. VP 250.2280.1495.2592)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Procedimento cirúrgico. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau fixou a multa total em R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia mantida pela Corte de origem, pelo atraso no cumprimento de ordem judicial, para que a ora agravada disponibiliza

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