(DOC. VP 210.7020.6321.7222)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Porte/posse de arma de fogo de uso restrito. Preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória. Fundamento inatacado. Procedimento cirúrgico autorizado na rede privada. Atendimento clínico disponibilizado na unidade prisional. Prisão domiciliar não concedida. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada de que não foram juntadas aos autos cópia da decisão que determinou a custódia do acusado, bem como da notícia de superveniência de sentença condenatória (não constante dos autos) a ensejar a prejudicialidade do pedi

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