(DOC. VP 860.9306.7563.8465) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para o custeio de procedimento cirúrgico indispensável à saúde da parte demandante, acometida por artroplastia total de quadril. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo custeio do procedimento médico, considerando a solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde e a aplicação do Tema 793 do STF, bem como a necessidade

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