(DOC. VP 212.8240.3722.1405)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPLEXO - DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE GUARARAPES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM QUE O ENTE MUNICIPAL FIQUE DISPENSADO DO ENCARGO, AO MENOS ATÉ O EXAURIMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - TEMA 793 DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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