Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento médico-hospitalar - Tutela de urgência deferida para determinar a realização de cirurgia decorrente do quadro de gonartrose bilateral grave do joelho esquerdo - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Pretensão referente a procedimento cirúrgico e prótese não abarcada pelos Temas 6 e 1.234 de Repercussão geral - Direito constitucional à saúde - Inteligência dos arts. 23, II, e 196 da CF/88e dos Lei 8.080/1990, art. 6º e Lei 8.080/1990, art. 17 - Tutela de urgência corretamente deferida - Necessidade e urgência do procedimento cirúrgico pleiteado suficientemente comprovadas mediante o relatório médico carreado aos autos - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Prazo para a realização da cirurgia razoável e proporcional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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602 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa a procedimento cirúrgico. Gastroplastia. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Súmula 10/TJPE. Apelo improvido.

«1. A seguradora não substitui o médico responsável pelo tratamento e o plano apenas define as doenças que terão cobertura, não podendo impedir a realização de cirurgia gástrica para obesidade mórbida - Súmula 10/TJPE: «É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida. ... (Continua)

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603 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou a tutela provisória - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Procedimento cirúrgico prescrito por médico responsável pelo tratamento da paciente - Documento médico juntado aos autos que demonstra a necessidade e a urgência da realização da cirurgia, sob risco de sequelas neurológicas irreversíveis - Decisão reformada - Recurso provido.

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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Bauru. Pretensão de compelir a agravada a agendar e realizar dentro de 30 dias procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, sob pena de multa diária e sequestro de verbas. Impossibilidade. Cirurgia eletiva que deve observar a fila de espera estabelecida pela Administração. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada. Precedentes. Recurso não provido

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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Custeio de cirurgia. Descumprimento. Bloqueio judicial de valores. Levantamento de valor referente aos honorários médicos. Impossibilidade. Agravante sustenta que a liminar se refere ao custeio integral, inclusive os honorários médicos. Levantamento de valores relacionados somente ao custeio do procedimento cirúrgico. Restrição do bloqueio aos termos da liminar concedida. Decisão mantida.

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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais correlatos. Pedido encaminhado para junta médica pela ré.

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607 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Procedimento cirúrgico. Alegação de ocorrência de dano indenizável. Revisão. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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608 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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609 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO EVIDENCIADO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

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610 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de procedimentos cirúrgicos associados a patologias de coluna. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não conhecimento do recurso quanto aos argumentos relacionados à indenização por danos morais. Condenação que não foi requerida na inicial, tampouco imposta na sentença. Mérito. Negativa fundada em parecer de junta médica de conteúdo genérico. Autora que sequer foi examinada presencialmente. Divergência apenas parcial. Prevalência da prescrição do médico eleito pela paciente. Precedentes envolvendo o mesmo tipo de procedimento cirúrgico. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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611 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Armação dos Búzios, por meio da qual o Autor formula a pretensão de realização de procedimento cirúrgico de osteotomia ou colocação de prótese no quadril, em razão de consolidação viciosa do quadril direito (CID M21.1). ... (Continua)

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612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOA IDOSA - INFECÇÃO URINÁRIA - PROLAPSO GENITAL APICAL E OBSTRUÇÃO INFRAVESICAL- PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CISTOCELE - COLOCAÇÃO TELA - CALISTAR S - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRADA - 1 -

Nos termos da CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. 4. Por bem o provimento do recurso. ... (Continua)

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613 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura integral de cirurgia. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «autorize e custeie o procedimento cirúrgico ao qual deve se submeter o autor, a fim de sanar o desalinhamento pélvico e lombar, bem como os materiais necessários (fornecedor de livre escolha do réu), tal qual consta nos laudos de id 142652183 e 142652184, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), inicialmente limitada a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Irresignação defensiva. Demandante beneficiário do plano de saúde ofertado pela Requerida. Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia postulada. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Caráter urgente e prioritário frisado pelos dois médicos que assistem o Postulante. Jurisprudência desta Nobre Corte. Ampliação do prazo para cumprimento do aresto alvejado que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pelo Requerente. Manutenção integral do decisum que se impõe. Agravo interno manejado pela Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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614 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Revisão das conclusões do tribunal de origem acerca da inocorrência de dano moral indenizável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da ocorrência de abalo moral indenizável, decorrente da recusa da operadora de plano de saúde à cobertura de procedimento cirúrgico necessitado pela esposa do recorrente. ... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico denominado artroplastia de ombro. Impossibilidade. Inexistência de prescrição do procedimento cirúrgico, havendo apenas a necessidade de avaliação. Ausência de comprovação se a autora está inscrita em fila de espera para a realização do exame ou do procedimento requerido, informação necessária para aventar a possibilidade de sua antecipação, sob pena de violação aos princípios da isonomia e do acesso igualitário e universal ínsitos ao Sistema Único de Saúde. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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616 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. NA FORMA DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

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617 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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618 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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619 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SOROCABA. TRATAMENTO DE SAÚDE E CIRURGIA. 1. Autora com obesidade mórbida conforme diagnóstico IMC 52.2 e patologias associadas (diabetes e pressão alta) fazendo uso contínuo dos remédios Gliclozina 30 mg, metformina e Cloridrato 850 mg. 2. Realização de exames e procedimento cirúrgico. 3. Direito à saúde garantido no CF/88, art. 196: «A saúde é Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SOROCABA. TRATAMENTO DE SAÚDE E CIRURGIA. 1. Autora com obesidade mórbida conforme diagnóstico IMC 52.2 e patologias associadas (diabetes e pressão alta) fazendo uso contínuo dos remédios Gliclozina 30 mg, metformina e Cloridrato 850 mg. 2. Realização de exames e procedimento cirúrgico. 3. Direito à saúde garantido no CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 4. Atendimento dos requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento e cirurgia bariátrica após a realização dos exames respectivos), ausente condição econômica. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

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620 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM AMBIENTE HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a cobertura de cirurgia bucomaxilofacial, exames, materiais e outros insumos. ... (Continua)

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PÂNCREAS. INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ROBÓTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O DIAGNÓSTICO DA AUTORA, ASSIM COMO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL. INJUSTIFICADA NEGATIVA À AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE RESTOU DEMONSTRADA. CIRURGIA QUE OCORREU SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE POSSUÍA NOSOCÔMIO E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, NOTADAMENTE COM UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA TAMBÉM COMPROVOU A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E HABILITADOS AO PROCEDIMENTO QUANDO DO INÍCIO DO SEU TRATAMENTO, O QUE LHE FEZ BUSCAR PELO ATENDIMENTO NECESSÁRIO, PORÉM ÀS EXPENSAS DA RÉ. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO O DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DE TODAS AS DESPESAS ARCADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS AOS QUAIS SE SUBMETEU, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS MÉDICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 339/TJERJ. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E COM O CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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622 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE FORA OBRIGADA A CUSTEAR O FORNECIMENTO DE SUTIÃ, CINTAS, MEIAS E ATADURAS. HIPÓTESE EM QUE A R. DECISÃO QUE ORA SE EXECUTA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DE MATERIAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO E NÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PÓS-OPERATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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623 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CÁLCULO DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE URETEROLITÍASE OBSTRUTIVA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Esquecimento de haste metálica no interior do corpo da apelada durante procedimento cirúrgico realizado no nosocômio apelante. Sentença de procedência mantida (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recursos improvidos, com observações.

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625 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A decisão interlocutória impugnada deferiu tutela de urgência para cobertura integral de procedimento cirúrgico necessário à agravada, de 82 anos, com estenose aórtica grave, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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626 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora acometida por Lombociatalgia bilateral (claudicação neurogênica severa), CID: M54.4, M54.1, M48.0 e M51. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize o procedimento cirúrgico indicado, nos termos constantes na solicitação do médico assistente (pág. 104 na origem), a ser realizado em hospital credenciado da Ré, sob pena de imposição de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, dada a urgência constante na realização do procedimento cirúrgico, constante na solicitação realizada pelo médico assistente. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Prova técnica reclamada que deverá ser realizada no curso da ação e às expensas da Ré. Decisão mantida, inclusive quanto ao prazo concedido. Recurso não provido, com observação

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627 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Plano de saúde. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu pedido de levantamento prévio de valores pela Exequente, por não ser condição para o cumprimento da liminar concedida, ante decisão que determinou a realização do procedimento cirúrgico pelo hospital, independentemente do pagamento prévio do procedimento. Insurgência da Exequente. Não conhecimento a essa data. Procedimento já realizado e deferido o desbloqueio de valores. Recurso não conhecido

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628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de realização de procedimento cirúrgico e fornecimento de medicamento a paciente com aneurisma cerebral. Dano moral. Recusa indevida e injustificada. Caracterização. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. ... (Continua)

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629 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Procedimento cirúrgico - Sentença de procedência baseada em laudo que indicou necessidade da cirurgia - Novo exame realizado depois de proferida a sentença, que relata não haver indicação cirúrgica - Laudos conflitantes - Necessidade de prova pericial para verificar a real necessidade da cirurgia - Sentença de procedência anulada - Recurso de apelação do Município provido; recurso de apelação da FESP, prejudicado... (Continua)

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630 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a agravante autorize a realização dos procedimentos e materiais descritos no laudo médico, assim como a liberação do médico de escolha da agravada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 250,00 limitada ao patamar de R$ 5.000,00. No caso dos autos, estão devidamente preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, insculpidos no CPC, art. 300, notadamente a verossimilhança da alegação autoral e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Autora diagnosticada com transtorno de discos lombares (CID 10 M51.1) e lumbago (CID 10 M51.2) portadora de dor intensa e incapacitante. Plausibilidade do direito invocado que exsurge da prova documental acostada aos autos principais, inferindo-se da declaração médica, que instrui a inicial, que o tratamento prescrito é o mais adequado, havendo necessidade da internação da parte autora para realização de cirurgia em caráter emergencial. Legalidade da junta médica que não exclui a prevalência do entendimento do médico responsável pelo tratamento da agravada em detrimento do parecer da junta médica da agravante, em atenção ao teor da Súmula 211/TJRJ: «Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". Multa para o caso de descumprimento da obrigação fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor das astreintes que, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. No entanto, cabe pequeno reparo na decisão para afastar a obrigatoriedade da agravante ao custeio dos honorários do profissional de saúde que realizará o procedimento cirúrgico, pois a própria autora, na inicial, narra que tendo em vista que já fora submetida anteriormente a procedimento realizado por médico credenciado junto a ré, no qual não obteve sucesso, tem interesse em realizar a nova cirurgia com médico de sua confiança, autor do laudo acostado com a inicial, «responsabilizando-se pelo pagamento dos honorários do profissional". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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631 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. TEMA 793 DO STF. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO CONFIRMADA.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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632 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CARDIOLOGIA ADULTO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

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633 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico tardio de hemorragia cerebral. Paciente de tenra idade que precisou se submeter a procedimento cirúrgico. Identificação precoce do sangramento que poderia evitar a realização de cirurgia, permitindo o tratamento medicamentoso da moléstia. Falha nos serviços prestados. Prova pericial nesse sentido. Dano moral indenizável configurado. Arbitramento. Redução do quantum. Legitimidade passiva do hospital corréu reconhecida. Teoria da aparência. Recursos providos em parte

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634 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura dos materiais utilizados em cirurgia buco maxilo-facial. Necessidade de pagamento das despesas ao hospital onde foi realizado o procedimento cirúrgico, a fim de evitar o ajuizamento de ação de cobrança em face da autora ou a negativação de seu nome. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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635 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Constitucional. Saúde. Cirurgia a ser realizada pelo Sistema Único de Saúde. 3. Inexistência de urgência a justificar a prioridade do procedimento cirúrgico pleiteado. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

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636 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para autorizar procedimento cirúrgico, em razão de dor intensa e comprometimento neurológico - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento do paciente - Materiais inerentes ao ato - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Multa fixada para compelir a parte ao cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso improvido

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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. CONTUDO, A OPERADORA DE SAÚDE PODERÁ SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA, CASO HAJA DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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638 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida para custeio integral do tratamento cirúrgico prescrito. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Procedimento cirúrgico de descompressão modular. Beneficiária com 84 anos de idade, que apresenta dor incapacitante, com limitação a suas atividades diárias e pessoais. Atraso na realização do procedimento que pode causar sequelas neurológicas definitivas e irreversíveis. Decisão reformada. Recurso provido

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639 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL MANTIDO.

Autora informa demora na autorização de tratamento cirúrgico urgente para retirada de tumor na língua. A sentença confirma a tutela quanto à obrigação de autorizar e custear a cirurgia e condena a ré a indenizar os danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da ré em que alega nulidade por violação aos arts. 71, 104 e 287 do CPC, e no mérito a inexistência de solicitação administrativa para autorização do procedimento e, por consequência, ausência de dano moral indenizável. Irregularidades na representação processual e capacidade postulatória não verificadas. Demora na autorização de procedimento médico urgente que equivale à recusa. Dano moral mantido. Recurso desprovido.... (Continua)

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640 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA.

Sentença de improcedência dos pedidos em ação de cobrança cumulada com indenizatória. Insurgência do autor. Pretensão ao reembolso integral de despesas médico-hospitalares e honorários médicos despendidos com procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS. Não acolhimento. Reembolso previsto em contrato limitado às hipóteses de livre escolha de prestador para realização de exames, consultas ou procedimentos que poderiam ser realizados na rede credenciada. Hipótese dos autos diversa. Cirurgia de cobertura não obrigatória. Não preenchidos, ainda, os requisitos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 que justificassem excepcional obrigatoriedade de custeio. Prova técnica não requerida pelo autor na origem. Pareceres desfavoráveis do NAT-JUS/SP em situações semelhantes. Reembolso não devido. Pretensão indenizatória por danos morais prejudicada, pois ausente prática de ato ilícito pela operadora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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641 - TJSP. Apelações - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença procedência - Recusa de cobertura de cirurgia plástica (mastopexia com prótese) necessária em decorrência de redução bariátrica - Aplicação do Tema 1069 do C. STJ - Incidência das Súmulas 97 e 102 deste Tribunal - Procedimento cirúrgico prescrito com caráter reparador, que apresenta continuidade do tratamento para obesidade mórbida - Plano de saúde não requereu a produção de prova pericial - Ausência de dúvida sobre o caráter reparador do procedimento - Danos morais não configurados - Afastamento da indenização - Entendimento deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DA OPERADORA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COM URGÊNCIA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de procedimento cirúrgico. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, em que a autora, portadora de tumor cerebral, teve negada cirurgia em situação de urgência e emergência, é assente a caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento de obesidade mórbida. Paciente submetido a cirurgia bariátrica. Intervenção cirúrgica corretiva. Cirurgia de reconstrução mamária. Procedimento necessário e complementar ao tratamento. Cobertura devida. Preservação da finalidade contratual. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. ... (Continua)

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645 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Deficiência de fundamentação. Súmula284/STF. Pré-questionamento. Ausência. Súmula282/STF. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Cláusula que nega custeio de material importado. Inexistência de similar nacional. Abusividade reconhecida.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/08/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/09/2015 e conclusão ao gabinete em 03/01/17. ... (Continua)

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646 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.

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647 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Negativa de custeio de «stent. Cláusula de exclusão. Abusividade. Material indispensável ao procedimento cirúrgico. Precedentes do STJ. Entendimento consolidado na Súmula 93, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade da Lei 9656/98. Contrato de trato sucessivo. Recurso desprovido.

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648 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico. 2. No mérito da lide, necessidade de realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Irrelevância, para a solução da controvérsia jurídica, da propositura de ação judicial anterior, contra a Prefeitura do Município de Ituverava e a Santa Casa de Misericórdia local (Processo 1003031-88.2021.8.26.0288, em tramitação perante a D. 2ª Vara Judicial da Comarca de Ituverava), com o resultado, parcialmente, favorável à parte autora, em Segundo Grau de Jurisdição, tendo em vista, repita-se, a natureza solidária da obrigação e, inclusive, a previsão do art. 275 do CC/02. 7. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 8. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 9. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 10. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC-USP/RP), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada. 15. Recursos oficial e de apelação e apresentado pela parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC-USP/RP), desprovidos, com observação... (Continua)

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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela de urgência para determinar que a ré autorize o procedimento cirúrgico prescrito (implante por cateter de bioprótese valvar aórtica - TAVI), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Prazo para cumprimento da liminar que não é exíguo. Óbices à autorização do procedimento cirúrigco não apontadas pela agravante. Manutenção da multa aplicada. Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor. Não provimento

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECUSA DA OPERADORA RÉ ¿ PROCEDIMENTO ROBÓTICO DE CIRURGIA CORONARIANA INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA.

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