(DOC. VP 170.6112.7701.0684)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento médico-hospitalar - Tutela de urgência deferida para determinar a realização de cirurgia decorrente do quadro de gonartrose bilateral grave do joelho esquerdo - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Pretensão referente a procedimento cirúrgico e prótese não abarcada pelos Temas 6 e 1.234 de Repercussão geral - Direito constitucional à saúde - Inteligência dos arts. 23, II, e 196 da CF/88e dos Lei 8.080/1990, art. 6º e Lei 8.080/1990, art. 17 - Tutela de

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