(DOC. VP 654.7764.1568.0448) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. TEMA 793 DO STF. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO CONFIRMADA.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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