(DOC. VP 363.8634.0854.6267)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOA IDOSA - INFECÇÃO URINÁRIA - PROLAPSO GENITAL APICAL E OBSTRUÇÃO INFRAVESICAL- PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CISTOCELE - COLOCAÇÃO TELA - CALISTAR S - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRADA - 1 -

Nos termos da CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de

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