Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O CF/88, art. 196 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. Demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico para o tratamento da doença que acomete a parte autora, bem como a urgência para sua realização, deve o poder público fornecê-lo na forma prescrita pelo profissional da saúde.... (Continua)

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352 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Tutela de urgência. Procedimento cirúrgico. Prazo e multa para cumprimento da ordem judicial. Fixação adequada. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SOROCABA. Prioridade na realização procedimento cirúrgico. Efeito suspensivo deferido. Ausência de comprovação de urgência/emergência. Cirurgia eletiva em joelho direito. Paciente idoso. Necessidade de inclusão em lista de prioridade médica, com indicação de data e ordem para realização da cirurgia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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354 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME COM INDICAÇÃO MÉDICA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 96/TJSP. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA DAS DESPESAS HOSPITALARES E REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. SITUAÇÕES DE URGÊNCIA QUE NÃO PODERIAM AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO PARA ANÁLISE DO APELANTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, beneficiário de plano de saúde, condenando a operadora a autorizar exame PET-CT e a reembolsar o autor com as despesas suportadas por ele com profissionais não credenciados pelo plano de saúde, responsáveis por procedimento cirúrgico de urgência, além de reparo indenizatório por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Direito do autor à cobertura de exame para apurar padecimento de enfermidade; (ii) Direito do autor a reembolso das despesas com profissionais não credenciados junto a entidade de autogestão; (iii) Direito do autor à reparação por dano moral em decorrência da negativa de cobertura e do descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de cobertura da ré de exame com indicação médica em favor do autor está prestigiado pela Súmula 96 desta E. Corte de Justiça; (ii) Direito do autor ao reembolso das despesas com os profissionais que fizeram o procedimento cirúrgico, mesmo não indicados pela ré, se mostra justificado ante o caráter urgente e a falta de indicação de médicos aptos e disponíveis para tanto, na forma da Lei 9.565/01, art. 12, VI e EAREsp. Acórdão/STJ). (iii) Dano moral evidenciado pela recusa ilícita à realização de exame e falta de tempestiva indicação de médicos credenciados e aptos para a realização do procedimento cirúrgico. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAIS LIGADOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Caso em exame ... (Continua)

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356 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Submissão de paciente a procedimento cirúrgico para a retirada do útero, vindo a ser submetida à lise de aderência. Alegação de falta de informação, consistente em equívoco na comunicação entre o médico e paciente, dando-se a realização de procedimento distinto do inicialmente proposto. Inadmissibilidade. Insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento de responsabilidade sendo o procedimento realizado pelo corpo médico, menos invasivo, que só poderia ter sido decidido no momento da cirurgia (abertura da cavidade abdominal). Admissão pela paciente da possibilidade de ter havido comunicação do médico a respeito do procedimento realizado, ainda no centro cirúrgico, com pouca possibilidade de compreensão. Indenização indevida. Recurso improvido.

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357 - TJSP. Plano de saúde - imprescindibilidade de prova pericial para aferir a necessidade do procedimento cirúrgico - incompetência da Justiça Especializada bem determinada - recurso inominado improvido.

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358 - TJSP. Mandado de Segurança - Reexame necessário - Procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurs

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, garantindo cobertura/autorização de procedimento cirúrgico postulado pela agravada na exordial. Insurgência da operadora requerida ora agravante. Posterior sentenciamento do feito, o que se constata em análise aos autos principais. Situação processual de superveniente perda do objeto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, garantindo cobertura/autorização de procedimento cirúrgico postulado pela agravada na exordial. Insurgência da operadora requerida ora agravante. Posterior sentenciamento do feito, o que se constata em análise aos autos principais. Situação processual de superveniente perda do objeto recursal no âmbito do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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360 - TJSP. Recurso inominado - Saúde - Ação de obrigação de fazer, visando compelir Estado a realizar procedimento cirúrgico de caráter eletivo - Improcedência - Risco de quebra do princípio isonômico - Lista cronológica e de prioridades que não deve ser violada por decisão judicial - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável Ementa: Recurso inominado - Saúde - Ação de obrigação de fazer, visando compelir Estado a realizar procedimento cirúrgico de caráter eletivo - Improcedência - Risco de quebra do princípio isonômico - Lista cronológica e de prioridades que não deve ser violada por decisão judicial - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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361 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRODUTOS NÃO CONTEMPLADOS NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, PELO STF. NOTA TÉCNICA QUE AFASTA A NECESSIDADE URGENTE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DE  OUTRAS OPÇÕES DISPONÍVEIS NO SUS. O FORNECIMENTO DE INSUMOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELO PODER PÚBLICO DEVE ATENDER A CRITÉRIOS MÉDICOS E À ORDEM DE PEDIDOS, A FIM DE SE ESTABELECER PRIORIDADES NO ATENDIMENTO AOS NECESSITADOS, ANTE A NOTÓRIA ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ... (Continua)

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362 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Tratamento em estabelecimento não credenciado indicado pela própria rede conveniada. Reembolso devido. Respeitada a limitação contratual ao valor, deve a operadora reembolsar todos os itens relativos ao procedimento médico. Recurso provido em parte.

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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico realizado em local diverso do contratado. Tratamento de urgência. Cobertura devida. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da responsabilidade solidária dos entes públicos nas demandas prestacionais de saúde, consoante reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), e tendo sido comprovado pela autora a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico padronizado no SUS (Valvoplastia Aórtica Percutânea), que é classificado como de alta complexidade, mediante financiamento de média e alta complexidade (MAC), impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o, porquanto configurado o dever do Estado de Minas Gerais de garantir o seu fornecimento.... (Continua)

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365 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de transtornos da articulação buco-maxilar. Exclusão expressa da cobertura de procedimentos de natureza odontológica, salvo se determinar internação hospitalar, quando então haverá cobertura da cirurgia. Impossibilidade, na hipótese, de a contratada arcar com a cobertura dos honorários de cirurgiões dentista, por pertencerem a outro órgão de classe. Revogação parcial da liminar anteriormente concedida. Cabimento. Recurso provido em parte.

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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência determinando aos réus a inclusão da autora no Programa de Regulação de para realização da cirurgia e a previsão, por estimativa do tempo necessário. Manutenção. Laudo médico que, embora comprove a necessidade do procedimento cirúrgico (artroplastia total do joelho), não evidencia urgência ou emergência que justifique a imediata realização da cirurgia. Ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido.... (Continua)

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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde.  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora acometida por lombociatalgia/dor crônica intratável (CID 10 M54.15/R52.1). Procedimento cirúrgico prescrito. Sentença de parcial procedência. Recursos recíprocos. Insurgência recursal da ré. Incompetência do Juizado. Afastamento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial complexa Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde.  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora acometida por lombociatalgia/dor crônica intratável (CID 10 M54.15/R52.1). Procedimento cirúrgico prescrito. Sentença de parcial procedência. Recursos recíprocos. Insurgência recursal da ré. Incompetência do Juizado. Afastamento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial complexa desnecessária ao seguro equacionamento do litígio. Questão posta à apreciação essencialmente de direito. Matéria pacificada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado nas sSúmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP. Procedimento cirúrgico prescrito abrangido pela cobertura contratual. Divergência técnica a partir de parecer da junta médica constituída pela ré. Prevalência e curso da prescrição do médico assistente. Constituição de junta médica pela operadora, cujo objetivo e legitimidade se restringem à análise da cobertura do procedimento, não lhe sendo dado imiscuir-se no mérito da prescrição do médico assistente. Inteligência do art. 4º, V, da Resolução 08/98, do CONSU. Dano moral não caracterizado nas circunstâncias. Equivocada perspectiva da ré em relação ao alcance da atuação da junta médica constituída que não tem o condão de deslegitimar a nomeação, enquanto exercício regular de direito, suficiente, de per se, a comprometer o reconhecimento de dano moral indenizável nas circunstâncias, ausente conduta atentatória à diretriz da boa-fé objetiva. Sentença mantida.   Recursos desprovidos. A r. sentença de fls. 324/326 julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUANA MAZZINI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. para «impor à ré a obrigação quanto a assegurar e custear o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico que assiste a autora (fls. 114/115) em nosocômio da rede credenciada, sob pena de incorrer no pagamento de multa cominatória que será oportunamente fixada caso haja descumprimento".

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368 - TJSP. Emenda: Mandado de Segurança - Reexame necessário - Procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso

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369 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO - INDICAÇÃO MÉDICA BASTANTE - ROL DA ANS POR INTERPRETAR EM PROL DO CONSUMIDOR - COBERTURA DETERMINADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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370 - TJSP. Emenda: Mandado de Segurança - Reexame necessário - Procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso

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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento antineoplásico. Procedimento cirúrgico. Câncer de próstata. Prostatavesiculectomia radical laparoscópica robótica. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Precedente.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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372 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO INESTIMÁVEL.

Não demonstrado, nos autos, o efetivo custo do procedimento cirúrgico postulado na presente demanda, autorizada realização, após liminar, diretamente ao estabelecimento de saúde, a impedir que se estime o «benefício patrimonial imediato obtido com a ação, sendo, de outra parte, inestimável o direito à saúde, é de ser mantido o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e pelo valor fixado na origem, sem que constitua afronta ao Tema 1.076, STJ, ou à recente definição daquela Corte Superior, no REsp. Acórdão/STJ, Min. HERMAN BENJAMINN, considerada a singeleza da demanda, padronizada, com instrução limitada à prova documental, não possuindo a Tabela da OAB caráter vinculativo (STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC, Ministro GURGEL DE FARIA). ... (Continua)

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373 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Alegação de recusa para autorização de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

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374 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CORREÇÃO DE OMBRO ESQUERDO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ELETIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS DE REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBROS INFERIORES. IDOSA. URGÊNCIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ANESTESISTA E DE STENT UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO ANTIGO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL.

Aplica-se o CDC às relações firmadas entre operadoras de plano de saúde e seus beneficiários, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/1998 e não tenha sido adaptado. ... (Continua)

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376 - TJPE. Constitucional e administrativo. Direito à vida e à saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Dever do sassepe. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A agravada é portadora de Hipoplasia Severa e Micrognatismo, necessitando se submeter a procedimento cirúrgico buco-maxilar-facial, consistente em Ostetomia Lefort I e Osteoplasia para Micrognatismo, por indicação do cirurgião dentista competente, sendo o procedimento acima mencionado indispensável ao seu tratamento em razão da evolução da doença. ... (Continua)

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377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE COM ATROFIA DO REBORDO ALVEOLAR SEM DENTES, TRANSTORNO DOS DENTES E DE SUAS ESTRUTURAS DE SUSTENTAÇÃO, AFECÇÕES INFLAMATÓRIAS DOS MAXILARES MOLÉSTIAS. LAUDO MÉDICO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA; OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS; RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO (RECONSTRUÇÃO MAXILAR PARCIAL COM ENXERTO), BEM COMO DOS MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O QUAL FOI NEGADO PELA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. COBERTURA DA PATOLOGIA TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E O FORNECIMENTO DO MATERIAL QUE VISE O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. MÉDICO ASSISTENTE QUE, INCLUSIVE, INDICOU EM SEU LAUDO QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS E REQUERIDOS ESTÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. VALOR FIXADO PARA A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 210 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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378 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATRASO INJUSTIFICADO NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

O autor, representado por sua genitora, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, alegando que a Operadora se recusa a autorizar o procedimento cirúrgico indicado por seu médico-assistente, pretendendo a condenação da ré na obrigação de autorizar o procedimento e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recusa do plano de saúde em fornecer prótese para a realização de procedimento cirúrgico. Redução do valor da indenização por dano moral. Possibilidade. Manifesta exorbitância do quantum da reparação. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior permite a redução do valor da indenização por dano moral quando o montante arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar exorbitante, sem que isso configure ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ, 2. A quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostra razoável para reparar o abalo psicológico decorrente da recusa do plano de saúde em fornecer o material necessário à realização de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Natureza estética. Desdobramento. Obesidade. Tratamento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à alegada natureza estética das intervenções cirúrgicas pleiteadas demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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381 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Indicação médica de procedimento cirúrgico com a utilização de prótese (válvula mecânica mitral e aórtica). Recusa de cobertura. Abusividade da cláusula que exclui as próteses da cobertura contratual, eis que reconhecida a obrigatoriedade da intervenção cirúrgica, com o consequente custeio de todo o material necessário. Recurso não provido.

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Autora portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico e que necessitou submeter-se a procedimento cirúrgico de transplante renal junto ao hospital Beneficência Portuguesa - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para determinar à ré que promova o pagamento, diretamente ao nosocômio réu, de todos os procedimentos cirúrgicos, honorários e despesas médicas da cirurgia objeto da lide, realizada no Hospital Beneficência Portuguesa pelo período de 05.03.2024 à 16.03.2024, no importe de R$155.417,61 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Indícios nos autos de que o hospital Beneficência Portuguesa, integra a rede credenciada da ré/agravante, e de que a ré autorizou o procedimento cirúrgico - Concessão da medida que se afigura prudente diante dos elementos de convicção apresentados, tendo em vista a possibilidade de inscrição do nome da autora, junto ao cadastro de inadimplentes, bem como que ela necessita dar continuidade ao tratamento já iniciado junto ao referido hospital - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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383 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - CUMPRIMENTO POSTERIOR À CIÊNCIA DA DECISÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - LISTA DE ESPERA DO SUS - SUBMISSÃO - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1076 DO STJ - PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO - CPC, art. 85, § 8º.

Haverá perda superveniente do objeto da demanda quando comprovado o cumprimento voluntário da obrigação. Se a transferência hospitalar foi realizada após a intimação da decisão que concedeu a tutela provisória, não há falar em perda do objeto da ação. ... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO QUADRIL.

Inicial instruída com laudos e prescrição médica. Atendimento dos requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela. ... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária. ... (Continua)

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386 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - Pedido que visa à realização de cirurgia para retirada de excesso de pele, decorrente de procedimento cirúrgico bariátrico - Indeferimento - Hipótese de cabimento - Ausência dos pressupostos previstos no CPC/2015, art. 300, especialmente ante a inexistência de demonstração da premência da terapia - Recurso improvido.

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387 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DANO MORAL RECONHECIDO - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS E CONSECTÁRIOS BEM FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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388 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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389 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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390 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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391 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SUBMETIDA A BENEFICIÁRIA -

Substituição de próteses mamárias em razão de ruptura, e retirada de nódulos - Colocação de próteses mamárias feita em momento anterior e para fim estético, em caráter particular - DESPESAS HOSPITALARES - Cobertura que só era exigida no tocante à retirada das próteses e nódulo, para resguardar a vida e saúde da autora - Novas próteses que detêm caráter meramente estético, não cabendo o custeio pela operadora do plano de saúde ré, dada a ausência de previsão contratual nesse sentido - Lei 9656/1998 que, ademais, afasta a exigência de cobertura quanto aos procedimentos meramente estéticos - Restituição integral das despesas hospitalares que fica, portanto, limitada aos procedimentos de retirada de prótese e nódulos, porquanto realizados em caráter de urgência e em hospital pertencente à rede credenciada - Valores a serem apurados em sede de liquidação - HONORÁRIOS MÉDICOS - Contratação, em caráter particular, pela paciente - Médico que já a acompanhava antes mesmo do procedimento cirúrgico agendado - Reembolso que, da mesma forma, restringe-se ao serviços de retirada das próteses e nódulos, observados os limites contratuais - Levantamento já apresentado pela parte requerida e não impugnado pela autora, a ser empregado para reparação - DANOS MORAIS - Não configuração - Autorização do procedimento ao qual estava obrigada a ré que se deu antes mesmo da data agendada para sua ocorrência - Recurso parcialmente provido - Sucumbência recíproca reconhecida... (Continua)

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393 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Ação de cobrança c/c com indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico. Material necessário. Recusa abusiva de cobertura. Súmula 83/STJ. Imprescindibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE CARÁTER NÃO ESTÉTICO. APELO DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, ATÉ A GERAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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395 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO EVIDENCIADO. APESAR DE NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA NO CASO, VERIFICA-SE EXCESSIVA DEMORA NO TEMPO DE ESPERA. PACIENTE QUE FICOU TRÊS ANOS NA FILA DE ESPERA PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

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396 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa em custear «stent a ser implantado no procedimento cirúrgico. Negativa sob o fundamento de ser o contrato anterior a Lei 9656/98. Abusividade, eis que incompatível com a boa- fé e a equidade. Material indispensável à intervenção cirúrgica. Violação aos preceitos do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autor que ostenta a condição clínica de hipertenso, dislipidêmico, insuficiência renal e cardíaca, necessitando, em caráter de urgência, de procedimento cirúrgico denominado Valvoplastia Percutânea com implante de «Mitra-Clip". ... (Continua)

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398 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS REGULATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando que o plano de saúde autorizasse e custeasse procedimento cirúrgico indicado para paciente idoso, diagnosticado com estenose aórtica grave, bem como condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. CIRURGIA DE REPARO QUE NÃO FOI REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO SERIA POSSÍVEL DE OCORRER NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO, QUE NÃO TERIA AGIDO COM IMPERÍCIA. APONTADA, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ASSINADO PELA AUTORA, ESSENCIAL DIANTE DA NATUREZA ELETIVA DO PROCEDIMENTO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. CULPA PRESUMIDA. OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA PELA FALHA DO PROFISSIONAL PERTENCENTE AO SEU QUADRO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA NECESSIDADE DO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARATÓRIA, LIMITADO O SEU VALOR, CONTUDO, AO TOTAL INVESTIDO PELA AUTORA NO PROCEDIMENTO (R$ 25.603,00), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA, COM VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. DANOS ESTÉTICOS VISÍVEIS, ARBITRADA A REPARAÇÃO EM R$ 15.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA OPERATÓRIA EM SI, DE ACORDO COM A PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DIAGNOSTICO DE GRAVIDEZ TUBÁRIA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABDÔMEN ABERTO E INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE GRAVIDEZ NORMAL APÓS A CIRURGIA. DESNECESSÁRIA. ERRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação de consumo em que a consumidora apelante pretende a responsabilização do Município por danos morais sofridos, uma vez que prepostos do hospital municipal incorreram em erro médico, ao diagnosticar a gravidez normal, como sendo tubária, realizando intervenção cirúrgica desnecessária. Responsabilidade, do Município que é objetiva, encontrando respaldo legal no caput do CDC, art. 14, podendo o réu, a fim de excluir sua responsabilidade, comprovar a inexistência do defeito, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Apelante que não estava com gestação tubária. Perito que informa que ao dar entrada no Hospital, a apelante deveria ter sido submetida a uma ultrassonografia pélvica em caráter de emergência. Hospital que, que por razões administrativas, não dispunha de ultrassonografia à noite, embora dispusesse de aparelho de ultrassom. Hospital que, ao realizar o tratamento do paciente, tem o dever de disponibilizar os recursos que dispõe, a fim de evitar procedimento cirúrgico e tratamentos desnecessários, de modo que, ao optar por não oferecer tais recursos com razoável justificativa, assume o risco do evento danoso. Falha do serviço que é evidente, uma vez que o diagnostico não foi confirmado, havendo intervenção cirúrgica desnecessária, posto que não foram encontradas anormalidades. Dever de indenizar que se impõe. Indenização que deve ser pautada no Princípio da Proporcionalidade, bem como nas condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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