Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CDC. Cobertura. Prótese. Procedimento cirúrgico. Decisão mantida.
«1 - Está consolidado nesta Corte entendimento segundo o qual é abusiva a conduta da operadora de plano de saúde em negar cobertura a órteses, próteses e materiais necessários a procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. ... ()
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152 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TORÁCICO. MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DE FORMA PRIMÁRIA PELO ENTE ESTADUAL E SUBSIDIÁRIA PELO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de realização de cirurgia torácica de média complexidade, almejando o agravante o direcionamento da obrigação ao Estado. ... ()
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154 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Cirurgia reparadora pós bariátrica. Deferimento da tutela de urgência. Autorização do procedimento cirúrgico pela ré antes mesmo de sua intimação para tanto.
Irresignação recursal da ré. Razões de decidir. 1. Cumprimento espontâneo da obrigação de fazer. Ré que autorizou o procedimento cirúrgico antes de intimada do deferimento da tutela de urgência. 2. Falta de interesse recursal, na medida em que a tutela deferida exauriu seus efeitos, a cabendo ao agravante ao final da instrução, em caso de improcedência do pedido, pleitear regresso dos valores dispendidos na forma do CPC, art. 302. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora na petição inicial, objetivando a realização de procedimento cirúrgico. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e constitucional. Direito à saúde. Ausência de provas da urgência na realização de procedimento cirúrgico. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para verificar se há urgência no procedimento cirúrgico pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.
1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos feitos ajuizados após 19/9/2024. A modulação alcança tanto os medicamentos não incorporados quanto os incorporados, conforme esclarecido pela Corte Suprema em sede de aclaratórios. Ademais, foi expressamente assentado que o Tema 1234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a procedimento cirúrgico.... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.
1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos feitos ajuizados após 19/9/2024. A modulação alcança tanto os medicamentos não incorporados quanto os incorporados, conforme esclarecido pela Corte Suprema em sede de aclaratórios. Ademais, foi expressamente assentado que o Tema 1234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a procedimento cirúrgico.... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.
1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos feitos ajuizados após. A modulação alcança tanto os medicamentos não 19/9/2024 incorporados quanto os incorporados, conforme esclarecido pela Corte Suprema em sede de aclaratórios. Ademais, foi expressamente assentado que o Tema 1234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a procedimento cirúrgico.... ()
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.
1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos feitos ajuizados após. A modulação alcança tanto os medicamentos não 19/9/2024 incorporados quanto os incorporados, conforme esclarecido pela Corte Suprema em sede de aclaratórios. Ademais, foi expressamente assentado que o Tema 1234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a procedimento cirúrgico.... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.O STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1.069, fixou a tese de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado. Possibilidade. Precedentes. Laudo pericial indicando que a rede credenciada que não ostentavam condições de realização do procedimento cirúrgico com idêntica qualidade e segurança em relação ao eleito pela agravada. Reembolso parcial das despesas. Súmula 7/STJ. Matéria fática. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõe o Lei 9.656/1998, art. 12, VI, firmou-se no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais. ... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Exame/procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.
1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.24 3 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos feitos ajuizados após 19/9/2024. A modulação alcança tanto os medicamentos não incorporados quanto os incorporados, conforme esclarecido pela Corte Suprema em sede de aclaratórios. Ademais, foi expressamente assentado que o Tema 1234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a exame/procedimento cirúrgico.... ()
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164 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. RECUSA LEGÍTIMA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura de tratamento e indenização por danos materiais e morais em razão da negativa de procedimento cirúrgico por plano de saúde. A autora alega ter sido induzida a omitir doença preexistente (cirurgia bariátrica) no momento da contratação do plano e que houve negativa indevida de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. ... ()
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165 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IAMSPE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DA CIRURGIA A DESPEITO DA FILA DO IAMSPE QUE NÃOS E MOSTRA POSSÍVEL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada em face do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) postulando a realização, com urgência, de procedimento cirúrgico especializado em quadril. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando apenas que o réu informe a lista de pacientes que aguardam a realização do procedimento, além de que indique a previsão para a realização da cirurgia. Irresignação da autora. ... ()
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166 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CIRURGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO DE IPATINGA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROTRITOTRIPSIA E NEFROLITOTRIPSIA COM IMPLANTE DE CATÉTER «DUPLO J A PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE URETEROLITÍASE E NEFROLITÍASE OBSTRUTIVA. A OBRIGAÇÃO FOI PRIORITARIAMENTE DIRECIONADA AO ESTADO, CABENDO AO MUNICÍPIO ATUAR APENAS EM CASO DE OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVE SER ATRIBUÍDA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS OU AO MUNICÍPIO DE IPATINGA, CONSIDERANDO A ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF NO RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME A SUA COMPLEXIDADE. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO (INSTALAÇÃO ENDOSCÓPICA DE CATETER DUPLO J) É CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME A TABELA SIGTAP DO SUS, SENDO FINANCIADO PELOS RECURSOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REPASSADOS PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS. 6. NOS TERMOS DOS ARTS. 173 E 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, A COMPETÊNCIA PARA CUSTEIO E EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPL EXIDADE RECAI SOBRE OS ESTADOS, SENDO CORRETA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA NO ENTE ESTADUAL. 7. A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE REFORÇA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, NÃO CABENDO REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. 8. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO ESTADO PELO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM CASOS DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER UM DELES. 2. NOS CASOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO CUSTEIO E EXECUÇÃO RECAI SOBRE OS ESTADOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; Lei 8.080/1990, ARTS. 7º E 8º; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, ARTS. 173 E 174. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.272003-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.10.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não se configura como genérica a sentença que estabelece condenação dos entes públicos demandados ao fornecimento de procedimentos cirúrgicos oftalmológicos, além de medicamentos, equipamentos e materiais, atrelados à doença que acomete a parte autora, de acordo com prescrições do médico assistente, o que demonstrar a suficiente especificação da tutela deferida, dentro dos limites da lide. ... ()
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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169 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para custeio de procedimento cirúrgico de urgência, com multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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170 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou o Estado de Minas Gerais a fornecer procedimento cirúrgico a paciente portador de tumor ósseo de células gigantes e fixou honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recusa do plano de saúde em fornecer prótese para a realização de procedimento cirúrgico. Pessoa idosa. Cláusula abusiva. Danos morais devidos. Pretensão de redução do valor da indenização. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é abusiva e enseja reparação por dano moral a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. ... ()
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172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. FILA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil configurada. Caracterizada a conduta culposa do profissional que realizou o procedimento cirúrgico sem a cautela necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O acórdão recorrido concluiu pela configuração do dever de indenizar, diante da demonstração de falha na prestação do serviço e do agir culposo do médico demandado, traduzido por negligência e imperícia, uma vez que este não informou ao paciente os riscos da intervenção cirúrgica e não agiu com a cautela e os cuidados necessários à realização de um procedimento em área de fibrose causada por cirurgia anterior que era de prévio conhecimento. ... ()
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174 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Inexistência de comprovação de recusa de realização do procedimento. Relativa urgência. Recurso desprovido. Sentença mantida"
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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAMOPLASTIA REDUTORA. TUTELA DEFERIDA.
1.Insurge-se o plano de saúde agravante contra a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência, ao argumento de o procedimento cirúrgico requerido não possuir previsão no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS. ... ()
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176 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Seguro-saúde. Beneficiário submetido a procedimento cirúrgico (denervação percutânea de faceta articular, com bloqueio neurolítico peridural ou subaracnóideo, e radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico). Negativa fundada em argumentos genéricos sobre a ausência de cobertura legal ou contratual. Descabimento. Não demonstração de que havia exclusão contratual para a moléstia de que sofria o beneficiário ou de que o tratamento realizado era inadequado ou desnecessário. Cobertura devida. Documentos juntados aos autos suficientes para comprovação do pagamento. Reembolso devido. Recurso improvido
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177 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Plano de saúde. Negativa de exames e reembolso de materiais para procedimento cirúrgico. Abusividade. Danos morais acolhidos. Agravo. Não provido.
«A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que determinou o reembolso das despesas efetivadas pelo agravado com materiais necessários ao procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, reconhecendo, ainda, a obrigação indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Não pode o plano de saúde agravante se substituir na prescrição do médico que assiste ao paciente, configurando-se abusiva tal conduta. Se a patologia está prevista no contrato (e está, como, aliás, restou incontroverso), não pode haver negativa ou qualquer mitigação quanto ao procedimento ou materiais médico hospitalares recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua patologia; Danos morais configurados em razão da negativa abusiva do reembolso dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico; No mais, fixação do quantum indenizatório dentro dos patamares da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de Agravo a que se nega provimento.... ()
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178 - TJSP. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -
Ordem denegada em mandado de segurança - Falta de interesse recursal da Fazenda Paulista - Recurso não conhecido... ()
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LESÕES GRAVES NA COLUNA VERTEBRAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré na realização do procedimento cirúrgico na coluna vertebral, deferiu a tutela de urgência antecipada. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico em caráter de urgência indicado pelo médico assistente. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Precedentes.
«1 - Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de prótese necessária a procedimento cirúrgico. Danos morais. Cabimento. Regimental não provido.
«1. É abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. ... ()
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182 - TJSP. Recursos inominados - Ação Indenizatória - Procedimento cirúrgico - Existência de cisto em ovário esquerdo - Procedimento realizado - Biópsia em material biológico retirado na primeira cirurgia realizada jamais realizado - Impacto da falta do resultado do aludido exame para os infortúnios experimentados posteriormente - Prova pericial realizada pelo Imesc que embora tenha concluído pelo adequado Ementa: Recursos inominados - Ação Indenizatória - Procedimento cirúrgico - Existência de cisto em ovário esquerdo - Procedimento realizado - Biópsia em material biológico retirado na primeira cirurgia realizada jamais realizado - Impacto da falta do resultado do aludido exame para os infortúnios experimentados posteriormente - Prova pericial realizada pelo Imesc que embora tenha concluído pelo adequado procedimento médico e confirmado que o material foi encaminhado para anatomopatológico (biopsia), constatou que o citado exame não foi encontrado quando do retorno da autora e observou que o e-mail encaminhado ao Serviço de Atendimento ao Usuário continha informação discordante em relação à não realização do exame - Negligência configurada que justifica o não comparecimento da autora para dar prosseguimento ao tratamento na rede pública, bem como, a procura por atendimento no serviço privado - Dano moral mantido - Valor arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos.
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO -
Decisão que reduziu a multa decorrente do atraso no cumprimento de obrigação de realizar procedimento cirúrgico - Preliminar de nulidade afastada, intimação do Estado-executado por meio do portal eletrônico, possibilidade prevista no art. 183, §1º, CPC e Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º - Alteração das astreintes - Possibilidade, em tese, da majoração, redução ou exclusão, conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ. - Redução - No caso, o valor total da multa cominatória atingiu montante vultoso, desproporcional, caracterizando enriquecimento indevido - Redução correta - Decisão mantida. ... ()
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184 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Paciente diagnosticado com adenocarcionoma de cabeça de pâncreas, necessitando de cirurgia para desobstrução de prótese biliar associado a colangite (febre, icterícia). Deferimento da tutela de urgência. Autorização do procedimento cirúrgico pela ré no mesmo dia do ajuizamento da ação.
Irresignação recursal da ré. Razões de decidir. 1. Cumprimento da obrigação de fazer. Ré que autorizou o procedimento cirúrgico no mesmo dia do ajuizamento da ação. 2. Notícia da realização dos procedimentos médicos em data anterior à interposição do agravo de instrumento; 3. Falta de interesse recursal, na medida em que a tutela deferida exauriu seus efeitos, cabendo à agravante, ao final da instrução, em caso de improcedência do pedido, pleitear regresso dos valores dispendidos na forma do CPC, art. 302. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... ()
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186 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Recusa em cirurgia. Alegação de ausência de cobertura e inclusão no rol da ANS. Decisão de deferimento da tutela provisória. Ausência de perigo de dano. Provimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo objetivando a reforma de decisão que concedeu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência em relação ao procedimento de mamoplastia, a possibilidade de se excluir ou reduzir a multa e majorar o prazo para cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega ter sofrido recusa pelo plano de saúde quanto ao pedido de realização de mamoplastia, diástase dos retos-abdominais e herniorrafia umbilical, após descredenciamento do médico cirurgião que a assistia. 4. Juízo a quo que determinou que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 5 dias, os procedimentos cirúrgicos pleiteados, a serem realizados por médico cirurgião credenciado e especializado, arcando com os medicamentos, materiais e intervenção indispensáveis à realização, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 5. Recorrente que se insurgiu tão somente em relação ao procedimento de mamoplastia. Recusa que se deu por ausência de cobertura e inclusão no rol da ANS. 6. Ausência de anotação nos documentos médicos acostados acerca da necessidade de realização imediata do procedimento, não tendo restado evidenciada a urgência ou emergência para a realização da cirurgia indicada. 7. Ausência de perigo de dano a justificar o deferimento de procedimento cirúrgico imediatamente, em atropelo à regular fase de conhecimento. 8. Obrigatoriedade de arcar com a realização do procedimento cirúrgico de mamoplastia, bem como os medicamentos, materiais e intervenção relativos aos mesmo que se afasta. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. _________________ Dispositivo relevantes citado: art. 300 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AI 0069469-94.2024.8.19.0000 - 18ª. CDP, Julgamento: 15.10.2024. AI 0049023-70.2024.8.19.0000 - 16ª. CDP, Julgamento: 09.10.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA E INTEGRANTE DE SUA REDE CREDENCIADA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE HOSPITAL DE TABELA PRÓPRIA E DE ALTO CUSTO, NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA CORRESPONDENTE À MODALIDADE DE PLANO CONTRATADO PELA AUTORA - RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE OS NOSOCÔMIOS POR ELA INDICADOS ESTARIAM APTOS À REALIZAÇÃO DO COMPLEXO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORA QUE NÃO ADERIU AO MÓDULO OPCIONAL HOSPITAIS DE TABELA PRÓPRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ACOLHIMENTO -OBRIGAÇÃO DA RÉ DE CUSTEAR AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REFERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, LIMITADO, PORÉM, AOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO - MELHOR QUALIDADE DE VIDA - SEM AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - -
Os contratos de plano de saúde devem ser analisados sob a ótica do CDC, nos termos da súmula 608 do e. STJ. -"A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Não se estabelece ofensa moral quando a discussão do bem jurídico protegido apoia-se em controvérsia contratual juridicamente razoável e relevante. - Definir qual procedimento mais adequado alcança autonomia do médico que conhece a situação do paciente. - Não cabe à operadora do plano de saúde optar pela escolha do tratamento para o paciente, visto que o médico que acompanha o paciente define melhor tratamento que deverá ser ministrado, mormente médico credenciado pela própria operadora o plano. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho, observados os percentuais indicados no art. 85, CPC.... ()
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189 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA DESCOMPRESSÃO DO TÚNEL DO CARPO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO REQUERIDO E RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE RESTOU AFASTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - CRIANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONDICIONANTES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário. ... ()
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192 - TJSP. Ação de obrigação de fazer movida por pessoa que se submeteu a procedimento cirúrgico para tratamento de câncer de próstata, objetivando a realização de intervenção cirúrgica para implantação de «esfíncter artificial". Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Competência solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Pedido que versa sobre realização de procedimento cirúrgico, de maneira que não têm aplicação direta as teses recentemente fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Comprovação médica de que o autor necessita do procedimento médico indicado, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196 de 1988). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário desprovidos
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193 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PACIENTE COM FRATURAS NA FACE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM FILA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
1.Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de Suzano à obrigação de fazer consistente em realização procedimento cirúrgico, nos termos de recomendação médica, afastada a pretensão indenizatória. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VIA ENDOSCÓPICA. RECUSA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.
Recusa na autorização, calcada em parecer divergente emitido por junta médica. Prova pericial que apontou para o acerto da indicação médica. Contrato que expressamente prevê a cobertura para procedimentos cirúrgicos dessa natureza e ainda previstos no rol da ANS. Abusividade da recusa evidenciada. Danos morais configurados e cujo valor fixado na origem (R$ 10.000,00), não comporta modificação. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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195 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Custeio de cirurgia buco-maxilo-facial. Recusa da operadora sob alegação de expressa exclusão de procedimentos odontológicos. Inadmissibilidade. Procedimento cirúrgico de natureza funcional. Necessidade de realização para tratamento de moléstia que compromete o sistema digestivo do consumidor. Ação procedente. Recurso provido.
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196 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA ORTOPÉDICA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - PROCEDIMENTO PADRONIZADO- TEMAS 06 E 1.234 DO STF E 106 DO STJ - INAPLICÁVEIS - PROVA DA NECESSIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - MÉDIA COMPLEXIDADE - OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Conforme restou ressalvado no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) - e, consequentemente, também do RE 566.471 (Tema 06) - os «produtos de interesse para saúde, que não sejam caracterizados como medicamentos stricto senso, não foram objeto dos acordos interfederativos homologados pelo STF e, portanto, a análise do fornecimento de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS com colocação de prótese não perpassa os pressupostos e requisitos definidos no julgamento destes precedentes vinculantes. ... ()
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197 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA NA REALIZAÇÃO. 1 - Embora eletiva a cirurgia, a demora na realização do procedimento põe em risco a saúde do paciente. 2- A fila de espera superior a 1 ano é incompatível com o direito à saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela autora, consistente em compelir a ré que autorize a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Recurso da demandada. Não acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico do profissional que assiste a autora que deve prevalecer. Inteligência da súmula 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Abusividade caracterizada. Dever de custeio do tratamento e materiais atinentes à cirurgia. Precedentes. Medida reversível. Necessidade de perícia médica. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Decisão mantida.
Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa na cobertura de procedimento cirúrgico. Impossibilidade. Indicação expressa pelo médico. Operadora pode estabelecer quais doenças são cobertas pela avença, mas não o tipo de tratamento indicado para combater a enfermidade. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente. Súmula 96, da Seção de Direito Privado I deste Tribunal. Alegação de incompatibilidade entre exame apresentado e relatório médico. Realização de perícia para aferir real necessidade do procedimento cirúrgico. Possibilidade. Determinação de imediata liberação de autorização da realização da cirurgia, sem prejuízo de realização de perícia. Eventual direito de regresso da agravada. Recurso improvido.
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200 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. DEVER DE CUSTEIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde a autorizar e custear procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do beneficiário, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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