Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
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51 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. GEAP. IDOSO, 89 ANOS. FRATURA DE VÉRTEBRA L4. NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PARA CORREÇÃO DA FRATURA. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. DEMORA QUE RESULTOU NA CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DAS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.348,28 E DANO MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 211 DESTE TRIBUNAL. CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A DECISÃO QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO, MAS SIM REFERÊNCIA BÁSICA. RECUSA INDEVIDA E ABUSIVA DA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE VALORES DECORRENTES DA CIRURGIA REALIZADA. DEFERIMENTO. NEGATIVA QUE SE DEU EM RAZÃO DO BENEFICIÁRIO ESTAR EM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SEQUELAS PREXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO JUNTO À REDE DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o reembolso de valores atinentes a procedimento cirúrgico realizado pelo autor em razão de acidente de moto ocorrido antes da contratação do plano de saúde. ... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA
1.002 do STF - TEMA 1.076 DO STJ. ... ()
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56 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Paciente com doença crônica. Necessidade de medicamento/procedimento cirúrgico prescritos pelo profissional da saúde. Descabimento. Falta de motivo detalhado para antecipação do procedimento cirúrgico. Requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300) não evidenciados. Decisão mantida. Recurso improvido.
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57 - TJSP. Mandado de Segurança. Procedimento cirurgico. Tratamento do ombro esquerdo. Antecipação de tutela confirmada pela sentença de procedência. Condição de saúde do impetrante comprovada por relatório e atestado médico. Procedimento previsto no rol da ANS. Presença dos requisitos legais aplicáveis. Agendamento de exames e consultas, com sobrestamento do feito. Transcurso do prazo recursal e de suspensão da ação. Remessa para reexame necessário. Sentença de procedência que não comporta modificação. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário não provido.
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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. HOSPITAL REFERENCIADO QUE NÃO ABRANGE O TIPO DE CIRURGIA PRETENDIDO PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória pretendida, consistente na determinação de autorização e custeio do procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora. Agravo de instrumento da parte ré. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Direito civil e do consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde privado. Negativa de cobertura procedimento cirurgico. Abusividade. Dever de cobertura. Dano moral caracterizado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no contexto fático do caso, pela procedência da determinação de obrigação de fazer e da condenação por danos morais. ... ()
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60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.
Pleito de realização de cirurgia para colocação de prótese total dos joelhos - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, determinando a realização do procedimento cirúrgico em quinze dias - Ausência de documentos que comprovem a urgência/ emergência - Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, concedeu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde dê integral cobertura para o procedimento cirúrgico prescrito, incluídas as próteses mamárias, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. ... ()
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62 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ASSISTÊNCIA MÉDICA DA CBPM - COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, visando a realização de procedimento cirúrgico. ... ()
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63 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA OU DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.
Descabido pedido de reembolso das despesas havidas pelo autor relativas à realização prévia, modo particular, de procedimento cirúrgico, ausente quaisquer das hipóteses autorizadoras a tanto, previstas nos arts. 43 da Resolução 21/79, IPE SAÚDE, e 35, Lei Complementar Estadual 15.145/2018. ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER MALIGNO NA TIREOIDE. SOLICITAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE QUE DEMOROU MAIS DE QUATRO MESES PARA AUTORIZAR UM PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO, TENDO A PACIENTE REALIZADO A CIRURGIA NO INCA. CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE VIOLA OS DISPOSITIVOS DA LEI 9.656/98 E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O DANO MORAL É DECORRENTE DA LONGA ESPERA PARA A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA, CAUSANDO À PACIENTE SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. SÚMULA 337 DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO.
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65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137745688, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR NA CLÍNICA MENCIONADA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASISTENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, o consumidor é beneficiário de plano de saúde fornecido pela Ré, tendo apresentado diagnóstico de lombociatalgia, sem melhora por tratamento conservador, bem como acostado solicitação de cirurgia e justificativa para troca de empresa, por recomendação de seu médico assistente (indexes 136555156 e 136555159, do processo originário). ... ()
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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Autor portador de artrose de joelho. Pretensão à imediata realização de procedimento cirúrgico. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Inexistência de urgência no procedimento cirúrgico, a exigir respeito à fila de espera. Requisitos do CPC, art. 300 não satisfeitos. Recurso não provido
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67 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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68 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta. Recusa indevida de custeio.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimento cirúrgico. ... ()
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69 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA TÉCNICA. LAUDO MÉDICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ART. 10, VII DA LEI 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS ITENS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.
1) Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora, diagnosticada com mielopatia compressiva medular e outras complicações ortopédicas, pleiteia que a demandada seja compelida a custear integralmente o tratamento médico, incluindo todos os materiais especiais necessários, conforme orçamento médico apresentado, julgada procedente na origem. ... ()
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70 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE. ACESSÓRIO NÃO VINCULADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA LÍCITA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 10, VII, LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.
I -As operadoras de plano de saúde são fiscalizadas e regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) que, por sua vez, é regida pela Lei 9.961/00. ... ()
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72 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerido pela demandante para que a ré autorizasse sua internação para realização de procedimento cirúrgico de que necessita. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRÓTESE AUDITIVA ANCORADA NO ÓSSO BILATERAL - TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS - PORTARIA 2.776/2014 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO - OBSERVÂNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PREVALÊNCIA.
- Odireito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegura o acesso universal e igualitário dentro das políticas sociais e econômicas reguladas em lei, numa diretriz de integralidade de atendimento (CF, art. 6º, 196 e 198, II). ... ()
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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - RESSARCIMENTO DO SUS - RE 666.94 - TEMA 1.033 DO STF.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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75 - TJSP. Plano de saúde - Cobertura de procedimento e materiais cirúrgicos - Restrição contratual alegada - Cirurgias ortopédicas que não estão excluídas da cobertura do contrato - Reconhecida a abusividade da recusa de custeio dos materiais indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico - Avaliação desfavorável por Junta Médica - Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente - Materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete o autor - Cobertura determinada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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76 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM AVISO PRÉVIO - DANOS MORAIS.
Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Condenação da operadora ao dever de indenizar moralmente - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Beneficiário diagnosticada com osteonecrose de cabeça de fêmur à direita grave - Cirurgia: Artoplastia de Quadril. ... ()
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77 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico. 2. No mérito da lide, ausência de comprovação da situação de urgência e, inclusive, da delonga eventualmente verificada na realização da cirurgia postulada. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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78 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese importada.
«1. Abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico robótico de prostatectomia a paciente com câncer. Recusa abusiva.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se a obrigatoriedade de custeio do procedimento cirúrgico robótico de prostatectomia a paciente diagnosticado com câncer de próstata por não constar no rol de procedimento da ANS e na cobertura contratual. ... ()
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80 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR, NEGADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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82 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HÉRNIA INCISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
É cabível a concessão de tutela antecipada de urgência, fundada no artigo de 300 do CPC, para determinar a realização de procedimento cirúrgico, em favor de pessoa que aguarda há mais de um ano agendamento do procedimento, não sendo cabível a sujeição do paciente, neste caso, à lista de espera sob justificativa de que se trata procedimento de natureza eletiva. Aplicação do Enunciado 93 do CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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84 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento cirúrgico em paciente com deficiência auditiva total nos dois ouvidos. Autorização apenas para procedimento unilateral. Alegação de não haver obrigatoriedade quanto à liberação de procedimento bilateral. Abusividade. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente à cura do paciente e não ao plano de saúde. Prevalência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida. Apelante que deverá arcar com o reembolso integral do procedimento cirúrgico, de acordo com a recomendação médica. Recurso improvido.
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85 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA DE QUADRIL - DEMONSTRAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo postulando a realização de procedimento cirúrgico (artroplastia total de quadril). Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do ente público. ... ()
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86 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Perda de visão de um dos olhos. Procedimento cirúrgico realizado em nosocômio Público Estadual para tratamento de problemas de miopia, dentre outros. Ausência do nexo de causalidade entre ação/omissão e o dano suscitado. Cirurgia que se limitou à retirada de pálpebra do olho direito, não havendo qualquer envolvimento do globo ocular. Acuidade visual que não foi retirada em virtude do referido procedimento cirúrgico. Parte requerente que se negou a colaborar na produção da prova técnica. Indenização descabida. Cerceamento de defesa e litigância de má-fé não configurados. Improcedência mantida. Recursos desprovidos.
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Procedimento cirúrgico estético. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação indenizatória, referente a procedimento cirúrgico estético. ... ()
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88 - TJSP. INDENIZATÓRIA. ESQUECIMENTO DE GAZE DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
I-Alegação de ilegitimidade passiva por parte da PORTO SEGURO. Afastamento. Procedimento cirúrgico realizado em hospital da rede credenciada pela seguradora. Responsabilidade solidária pelos serviços prestados pelo credenciado. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO RIM, TENDO SIDO INDICADA CIRURGIA ROBÓTICA, QUE NÃO FOI AUTORIZADA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIA DO ROL DA ANS. A AUTORA CUSTEOU O PROCEDIMENTO CIRURGICO E HONORÁRIOS MÉDICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ APENAS AO PAGAMENTO DE REEMBOLSO, DE ACORDO COM A TABELA DE PREÇO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA PUGNA PELO REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE RÉ ¿ ALEGA QUE NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO PELO ROL DA ANS. COM RELAÇÃO À TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ENTENDIMENTO PELA EDIÇÃO DA LEI 14.454/2022, QUE AO INCLUIR OS §§ 12 E 13 Aa Lei 9.656/98, art. 10, POSITIVOU O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 340 DESTE ETJERJ. REEMBOLSO INTEGRAL ¿ CABIMENTO ¿ NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ERA DISPONIBILILZADO NA REDE CREDENCIADO DO PLANO ¿ ART. 12, VI, LEI 9.656/98. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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90 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.
1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.
1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.
1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.
1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Sentença proferida prematuramente, sem antes permitir a produção da prova pericial expressamente postulada pela operadora. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do plano de saúde de produzir contraprova acerca da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico prescrito, em detrimento daquele substituto terapêutico indicado, previsto no rol da ANS e coberto pelo contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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96 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO NA REDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DEVIDO.
- Édever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. IMPLANTE DE MITRACLIP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENOU O AGRAVANTE AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS DESPESAS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUÍDOS OS MATERIAIS INDICADOS NA LAUDO E OS HONORÁRIOS MÉDICOS. DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O VALOR INCLUÍDO NA PLANILHA DO EXEQUENTE CORRESPONDE AOS GASTOS DECORRENTES DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVANTE QUE PRETENDE MODIFICAR A SENTENÇA POR RECURSO INADEQUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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98 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o réu realizasse o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora - Reforma - Ausente indicação médica de urgência na realização do referido procedimento - Controvérsia acerca do tratamento mais adequado para o quadro ortopédico da autora (diminuição da dor na região dorsal), dependendo de maior dilação probabatória - Não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a patente probabilidade do direito (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão reformada. ... ()
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100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE NA COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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