(DOC. VP 370.9241.9993.6927)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ASSISTÊNCIA MÉDICA DA CBPM - COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, visando a realização de procedimento cirúrgico. 2. Irresignação da CBPM. Pretensão de indeferimento do pedido de tutela de urgência e, subsidiariamente, o pagamento de quantias a título de coparticipação. Parcial cabimento. 3. A relação jurídica travada entre a CBPM e os contribuintes beneficiários da a

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