(DOC. VP 530.8252.1427.9472)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO NA REDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DEVIDO. - É

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Demonstrada a necessidade quanto ao procedimento cirúrgico indicado para o quadro clínico, bem como a sua disponibilização na própria rede pública, correta a sentença que julgou procedente a pretensão inicial e determinou a sua realização ao ente público.

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