(DOC. VP 250.4290.6784.0482)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.
1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a procedimento cirúrgico. 2 - Embora se pretenda a realização de procedimento cirúrgico de alta/média complexidade, com financiamento MAC (Média e Alta Complexidade), diante da responsabilidade solidária dos entes federativos preconizada no Tema 793/STF, há que se identificar o ente responsável pelo cumprimento da sentença garan
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