Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
+ de 8.563 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. APELAÇÃO - ERRO MÉDICO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 15.000,00. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTOR SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOTOMIA. FRATURA NA MANDÍBULA, POR FALTA DE PLANEJAMENTO DO PROCEDIMENTO E DESGASTE DO OSSO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL EVIDENTE. MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU DANILO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU MARCO ANTONIO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA AGRAVO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - AFASTAMENTO DO TEMA 1.234 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - É
dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS.
1 -Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 793): «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril. Insurgência do impetrante contra o indeferimento da liminar. Não acatamento. Prova documental apresentada com a petição inicial que não indica urgência e aponta para o caráter eletivo do procedimento, a exsurgir, ao menos em exame perfunctório da controvérsia, a necessidade de observância à fila de espera das cirurgias e procedimentos do SUS. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de graves problemas renais (bilaterais) e necessita de procedimento cirúrgico de nefrolitotripsia percutânea, sem condições de arcar com alto custo da intervenção cirúrgica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Pretensão de ampliação da medida para realização de nova cirurgia. Cumprimento de decisão para custeio de procedimento cirúrgico de urgência. Necessidade de ação própria para procedimentos futuros. Preservação do contraditório e devido processo legal. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de material necessário ao procedimento cirúrgico. Abusividade. Doença coberta pelo plano. Entendimento em harmonia com o STJ. Dano moral. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO «FECHAMENTO SACRAL". RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde forneça cobertura integral para o procedimento cirúrgico denominado «fechamento sacral, necessário após acidente de trânsito, sob pena de multa diária. Recurso do plano de saúde sob o argumento de descredenciamento do Hospital e dos profissionais do local. Recurso que deve analisar os requisitos do CPC, art. 300. Contrato que abrange a cirurgia, mesmo após o descredenciamento do nosocômio. A negativa de cobertura por descredenciamento não afasta, neste caso, a obrigação do plano de saúde de oferecer alternativas viáveis. Plano de Saúde que não indicou local alternativo para a realização do procedimento. O perigo na demora é caracterizado pela gravidade das lesões e o tempo de espera para a cirurgia, justificando a manutenção da tutela de urgência. Tutela que deve ser mantida. Ausente os requisitos necessários para reconhecimento de litigância de má-fé. Recurso fulcrado na interpretação divergente de clausula contratual, que não se confunde, neste momento, com incidente protelatório. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇAO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE CORRÉ À APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA O CÁLCULO DO VALOR DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A REDE PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300 (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), preenchidos. 3. Disponibilização do procedimento cirúrgico pretendido, condicionada à respectiva e adequada prescrição médica. 4. Delonga desarrazoada, imputável à parte ré (Município de Itatinga; Fazenda Pública do Estado de São Paulo) e a omissão quanto ao atendimento da parte autora, mediante a disponibilização do procedimento cirúrgico, para o tratamento da referida moléstia. 5. Dever do Estado, reconhecido. 6. Aplicação dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da CF. 7. Obrigação solidária dos entes políticos da federação, caracterizada. 8. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada. 9. Generalidade ou impossibilidade de cumprimento da r. ordem judicial, ora impugnada, não configurada, ante a constatação do caráter específico da obrigação de fazer, a fixação de prazo suficiente (30 dias) e a disponibilização de alternativa, subsidiária e razoável, de bloqueio de verbas públicas, direcionado ao cumprimento da medida excepcional, perante a rede privada. 10. A matéria jurídica, relacionada à aplicação da Tabela SUS, para o cálculo de valor destinado à quitação do tratamento na rede particular, deverá ser decidida, com prioridade, na origem, na hipótese de eventual inadimplemento descumprimento. 11. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da tutela provisória de urgência; b) determinação, à ré, para o atendimento da parte autora, no prazo de 30 dias, mediante o agendamento e a execução do procedimento cirúrgico pretendido, visando o tratamento da respectiva moléstia; c) autorização, para o bloqueio de verbas públicas, em patamar suficiente à realização do mesmo procedimento, perante a rede privada, na eventual hipótese de inadimplemento da medida excepcional. 12. Decisão, recorrida, ratificada. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Decisão que deferiu a antecipação de tutela. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não concedeu efeito ativo/suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré, alegando necessidade de avaliação de adequação da indicação clínica do profissional assistente por junta médica e ausência dos requisitos para a concessão da tutela. Autor que apresenta quadro de «grave compressão medular, já com sinais de mielomalacia". Prescrição de procedimento cirúrgico. Vedação a meia cobertura. Aplicação da Súmula 102 deste e. TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. CAUÇÃO. Desnecessidade. Decisão que determinou o fornecimento do tratamento cirúrgico. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DA OPERADORA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - ABUSIVIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - POSTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE ALUSIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSEGURADA - INOCORRÊNCIA.
Sendo judicialmente reconhecida, em decisão transitada em julgado, a obrigação da operadora de plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico prescrito ao segurado, na vigência do contrato, o posterior cancelamento do plano não enseja perda superveniente do interesse alusivo ao cumprimento da obrigação de fazer assegurada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTENOSE AÓRTICA SEVERA. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). URGÊNCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Estado de Minas Gerais fornecesse à Agravante o procedimento cirúrgico de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI) para tratamento de estenose aórtica severa, sob o fundamento de ausência de comprovação da urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. INDICAÇÃO CIRÚRGICA PARA CRANIOPLASTIA. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Fila de espera que se estatui para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, deve ser, em linha de princípio judicialmente prestigiada, mas isso se e quando perpassar por um crivo de plausibilidade e de razoabilidade. A não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro. Cirurgia que, apesar de eletiva, revela sua premência diante de injustificada mora na oferta dos serviços de saúde. Documentação médica que atesta a gravidade do quadro clínico, bem como a premência do almejado procedimento. Espera que para o caso supera a 3 anos, sem data projetada para o procedimento, lapso temporal por demais alargado e que para a hipótese revela-se desarrazoado. Concessão da segurança que se impõe, anotando-se o indispensável e prévio exame do impetrante pela equipe médica responsável para, reunidas condições seguras para tanto, submetê-lo ao almejado procedimento cirúrgico. Recurso do autor provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE EM MENOR DE 6 MESES DIAGNOSTICADA COM CRANIOSSINOSTOSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA SOLICITADA É DE CARÁTER URGENTE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE PÚBLICA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, CONFORME DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 855.178), CABENDO A TODOS OS ENTES - UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - PROVER ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. 4. A SAÚDE, CONFORME O CF/88, art. 196, É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, SENDO UM DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO QUE PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE QUANDO O PODER PÚBLICO SE OMITE. 5. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA STA 175 AFIRMA QUE, EMBORA O DIREITO À SAÚDE SEJA SUBJETIVO, ELE DEVE SER GARANTIDO DENTRO DO CONTEXTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE NA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS. A URGÊNCIA DA CIRURGIA É COMPROVADA PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA EVITAR DANOS NEUROPSICOLÓGICOS IRREVERSÍVEIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE DA CRIANÇA, QUE JÁ ALCANÇOU 6 MESES. 6. A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO CASO CONCRETO ESTÃO COMPROVA DAS, CONSIDERANDO O RISCO À SAÚDE DO PACIENTE MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INCLUINDO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; STF, TEMA 793, RE 855.178 RG; STA 175. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30.04.2010.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia posterior em paciente idosa diagnosticada com retinopatia diabética (CID 10 – H360). O Município sustenta a ausência de responsabilidade exclusiva pelo custeio do tratamento e a inexistência dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico bucomaxilofacial do autor, conforme prescrição médica. A ré alega cerceamento de defesa e nega cobertura com base em divergências técnicas e ausência de previsão no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode negar cobertura para procedimento cirúrgico prescrito, alegando divergências técnicas e ausência de previsão no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. A prova documental existente é suficiente para esclarecer a controvérsia, não havendo cerceamento de defesa. 4. A operadora de saúde não pode negar cobertura com base em parecer de junta médica, devendo prevalecer a prescrição do médico assistente do paciente, conforme entendimento sumulado e jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve custear procedimento prescrito por médico assistente, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura com base em parecer de junta médica é abusiva quando há prescrição médica fundamentada. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 8.078/1990 (CDC); Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1007200-62.2022.8.26.0554, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 23.11.2022; TJ-SP, Apelação Cível: 1037009-93.2021.8.26.0114, Rel. Coelho Mendes, j. 01.08.2023; TJ-SP, Apelação Cível: 10006068820248260157, Rel. Alexandre Marcondes, j. 24.09.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA E NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU, PLANO DE SAÚDE, AUTORIZASSE E CUSTEASSE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E O RESPECTIVO TRATAMENTO, ALÉM DE FORNECER TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. A DECISÃO FOI PROFERIDA EM FACE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA A CIRURGIA DE COLUNA INDICADA AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO É DE CARÁTER URGENTE OU SE TRATA DE UMA CIRURGIA ELETIVA. (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE FOI TEMERÁRIA OU DESARRAZOADA, CONSIDERANDO QUE A OPERADORA UTILIZOU A FORMAÇÃO DE UMA JUNTA MÉDICA PARA ANÁLISE DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CIRURGIA FOI RECOMENDADA EM AGOSTO DE 2024, E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM NOVEMBRO, O QUE CONFIGURA A CIRURGIA COMO UM PROCEDIMENTO ELETIVO E NÃO URGENTE. ALÉM DISSO, NÃO CONSTA URGÊNCIA NA GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO. 4. O SEGUNDO FUNDAMENTO É QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NÃO SE REVELOU TEMERÁRIA OU DESARRAZOADA. A ANÁLISE DO CASO FOI REALIZADA POR UMA JUNTA MÉDICA, CONFORME PRECEITUA A RESOLUÇÃO 08/1998 E A RN 424/2017 DA ANS, O QUE LEGITIMA A NEGATIVA DA OPERADORA, QUE AGIU DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS E COM AS EVIDÊNCIAS MÉDICAS APRESENTADAS. 5. LOGO, A CIRURGIA PLEITEADA DEVE SER REALIZADA APENAS COM OS MATERIAIS AUTORIZADOS PELO PLANO DE SAÚDE. O AUTOR DEVERÁ CUSTEAR OS MATERIAIS EXCEDENTES, PODENDO SER REEMBOLSADO CASO SE PROVE A NECESSIDADE DOS ITENS GLOSADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PODERÁ, TAMBEM, O AUTOR, AGUARDAR O DESATE DA CONTROVERSIA NA INSTRUÇÃO PARA FAZER A CIRURGIA IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para realização de cirurgia - Insurgência da ré -
Mérito - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Procedimento cirúrgico de osteotomia de mandíbula ou maxila com aplicação de osteodistrator - Prescrição médica que ressaltou a necessidade de realização do procedimento cirúrgico ante o insucesso de tratamento anterior - Indicação de fornecedores ou fabricantes a teor do RN 424/2017, art. 7, II da ANS - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade, a teor da súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta médica da operadora - Responsabilidade pelos eventuais danos causados em caso de reversão da tutela - Inteligência do CPC, art. 302, I - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a liberação de autorização do procedimento cirúrgico prescrito com os materiais indicados. Recurso da demandada.
Necessidade de perícia médica prévia. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Relatório médico que indica que a paciente, diagnosticada com carcinoma de mandíbula, sendo prescrito procedimento cirúrgico, o qual é imprescindível e urgente. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Presença dos requisitos para a tutela de urgência concedida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO DECORRIDO MAIS DE UM ANO. PACIENTE IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUE CONFIGURA NEGATIVA AO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Ementa: DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO DECORRIDO MAIS DE UM ANO. PACIENTE IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUE CONFIGURA NEGATIVA AO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover, após um ano, o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa idosa e economicamente hipossuficiente. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre notoriamente razoável. 3. Enunciado 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE MATERIAL ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
Oindeferimento da prova testemunhal, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora que foi diagnosticada com doença degenerativa grave da coluna vertebral, sendo solicitado pelo médico assistente o procedimento cirúrgico de rizotomia por radiofrequência nos níveis das raízes lombares bilateral, associada a discectomia percutânea nos níveis acometidos: L1-L2, L2-L3 e L3-L4. Deferimento da tutela de urgência para compelir a agravante a autorizar, em 72h, o procedimento cirúrgico nos exatos termos solicitados pelo médico assistente. Ré que sustenta não ter havido negativa de cobertura, mas que houvesse uma consulta prévia com médico credenciado para a marcação do procedimento cirúrgico. Prescrição médica que é clara e muito objetiva, no sentido da absoluta necessidade do procedimento solicitado, encontrando-se a agravada com dor incapacitante e refratária a medicação, trazendo grande impacto funcional negativo e sofrimento. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. O fato da solicitação da cirurgia ter sido feita por médico não credenciado do plano de saúde, não pode ser óbice para a autorização do procedimento. Não cabe à ré impor um prestador credenciado para a avaliação do quadro médico da autora, uma vez que esta já possui seu médico assistente. Perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora), já que a agravada vem sofrendo com fortes dores. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Jurisprudência desta Corte. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, nos termos da Súmula 59 deste TJRJ, devendo ser mantida. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa. Caráter de urgência e emergência do procedimento cirúrgico. Verificação. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Afigura-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde tratamento cirúrgico mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Ausência de profissional médico capacitado para a realização do procedimento cirúrgico. Reembolso integral. Decisão do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A inexistência de profissional credenciado apto à realização de procedimento cirúrgico autoriza o reembolso/custeio integral das despesas médico-hospitalares. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de tutela de urgência - Decisão rejeitou a impugnação da executada, determinando a comprovação do cumprimento da liminar, sob penalidade de multa e realização de bloqueio do valor correspondente à cobertura - Julgamento conjunto (voto 4.122) -
Mérito - Tutela antecipada concedida em agravo precedente - Procedimento cirúrgico bucomaxilofacial - Emissão de guias autorizando a cirurgia e os materiais indicados - Alegação de cumprimento da ordem judicial - Não ocorrência - Obstáculos criados administrativamente pela agravante, a respeito de custeio dos honorários médicos particulares ou hospital de fora da rede credenciada - Questões não relacionadas com a tutela concedida - Ausente comprovação efetiva da tutela - Precedentes jurisprudenciais - Determinação do bloqueio de ativos - Adequação - Procedimento cirúrgico e materiais necessários previstos na tutela descumprida - Medida autorizada por aplicação do art. 499, parágrafo único, do CPC - Manutenção - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer com pleito indenizatório. Negativa de autorização para materiais a serem utilizados em procedimento cirúrgico de emergência. Paciente diagnosticado com compressão medular grave, havendo risco de lesão neurológica irreversível, caso a cirurgia não fosse prontamente realizada.
Deferimento da tutela de urgência. Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral, com a condenação da ré em danos morais. Apelo da ré. Liberação dos materiais para a realização do procedimento cirúrgico que ocorreu por força de ordem judicial. Negativa que se mostrou abusiva, fundada na ausência de cobertura obrigatória. Danos morais caracterizados. Manutenção do quantum indenizatório, que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o custeio do procedimento cirúrgico de Valvuloplastia Aórtica Percutânea, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes públicos, e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Plano de saúde - Cobertura de procedimento e materiais cirúrgicos - Restrição contratual alegada - Cirurgias ortopédicas que não estão excluídas da cobertura do contrato- Reconhecida a abusividade da recusa de custeio dos materiais indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico - Eficácia do tratamento demonstrada por estudos e relatórios médicos - Nota técnica do NatJus-SP favorável ao tratamento - Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências- Avaliação desfavorável por Junta Médica - Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente - Materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete o autor - Cobertura determinada- Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia. Nefrectomia Total de Rim Direito. Determinação de realização do procedimento cirúrgico e tratamento pós operatório. Antecipação de tutela confirmada pela sentença de procedência. Condição de saúde da autora comprovada por relatórios e exames médicos. Procedimento previsto no rol da ANS. Presença dos requisitos legais aplicáveis. Cirurgia realizada. Procedência mantida. Recurso oficial não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (COLANGIOPANCRETOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA). URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação movida por pessoa idosa acometida por Síndrome Colestática, Coledocolitíase, Síndrome Hepatorrenal e Insuficiência Renal Aguda (CID K87, K767 e N17). A agravante busca a realização urgente de procedimento cirúrgico de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica para retirada de cálculo biliar obstrutivo no ducto colédoco, devido ao risco iminente de morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. Prova. Produção. Plano de Saúde. Ressarcimento de despesas decorrentes de procedimento cirúrgico. Alegação de que a cirurgia era de emergência. Necessidade de se reabrir a instrução para a realização de perícia. Teoria da carga dinâmica da prova. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico para tratamento de câncer em paciente idosa. Negativa em custear exames e material utilizado em cirurgia. Aflição e sofrimento gerador de dano moral. Reparação necessária. Embargos infringentes rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. LAUDO MÉDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu pleito de cobertura de procedimento cirúrgico, fundado em alegada carência contratual e omissão de doença preexistente pela autora, beneficiária de plano de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
1.Hipótese em que o agravante pretende a redução de prazo fixado pelo MM. Juiz «a quo para que o Município custeie cirurgia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA DE LAPAROTÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA POSTULANTE COMPROVA QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS (R$ 4.000,00), ASSIM COMO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Obrigação de fazer. Cirurgia de dermolipectomia de abdômen e coxas. Recusa da ré em custear as despesas referentes à cirurgia. Abusividade evidenciada à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato. Intervenção cirúrgica que constitui desdobramento de procedimento cirúrgico anterior (bariátrica), do qual restou grande quantidade de pele (abdômen de avental). Caráter estético afastado pela perícia. Procedimento, ademais, incluído no rol da ANS (Resolução Normativa RN 167, de 09/01/2008). Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. ESPERA EXCESSIVA PARA AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de equipamento para monitorização de procedimento cirúrgico, com o fito de evitar danos a nervo laríngeo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da operadora de plano de saúde.
«1 - Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira de equipamento de monitorização de procedimento cirúrgico prescrito por médico, com vistas a evitar danos a nervo laríngeo da parte autora segurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde custeie o procedimento cirúrgico reparador da agravada, em razão da realização de cirurgia bariátrica. Reforma impertinente. TEMA 1069 DO C. STJ QUE COMPORTA OBSERVÂNCIA. Relatório médico que afasta o caráter estético das cirurgias reclamadas. Expressa indicação médica (Súmula 102/TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97/TJSP). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Realização de procedimento cirúrgico. Recusa de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia cardíaca. Cobertura contratual. Colocação de prótese ou órtese e utilização de qualquer outro material constitui-se em consequência daquela. Indenização devida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - TEMA 793 - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OSupremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Utilização de material essencial ao bom resultado do procedimento cirúrgico. Inércia da recorrente. Ausência de indicação de cirurgião dentista árbitro para dirimir o impasse. Conclusão alcançada pelo tribunal com base no conjunto fático probatório. Modificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Tratamento médico-hospitalar. Cirurgia bariátrica. Não comprovação da alegada urgência para realização do procedimento cirúrgico. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - No acórdão recorrido ficou consignado: «Em suma, a autora possui algumas doenças que são desencadeadas ou agravadas pela obesidade mórbida, mas a justificativa médica apresentada para a realização imediata da cirurgia «para que não ocorra o agravamento das patologias já instaladas - não é hábil a caracterizar a situação de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote