(DOC. VP 543.0815.4369.3511)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DA OPERADORA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - ABUSIVIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - POSTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE ALUSIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSEGURADA - INOCORRÊNCIA.

Sendo judicialmente reconhecida, em decisão transitada em julgado, a obrigação da operadora de plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico prescrito ao segurado, na vigência do contrato, o posterior cancelamento do plano não enseja perda superveniente do interesse alusivo ao cumprimento da obrigação de fazer assegurada.

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