(DOC. VP 812.2418.2358.1707)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. LAUDO MÉDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu pleito de cobertura de procedimento cirúrgico, fundado em alegada carência contratual e omissão de doença preexistente pela autora, beneficiária de plano de saúde. 2. Comprovação, por meio de laudo médico produzido em sede recursal, da urgência da cirurgia pleiteada, ensejando a aplicação das normas do art. 12, V, «c» e Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, que excepcionam o prazo de carência em hipóteses de urgência e emergência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote