Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico
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101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... ()
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102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO. ALTA COMPLEXIDADE E ELEVADO CUSTO. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de realização de cirurgia cardíaca de alta complexidade para que seja direcionada a obrigação ao Município. ... ()
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103 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prótese peniana. Implante e custeio. Procedimento cirúrgico de urgência não caracterizado. CPC/1973, art. 273.
«Agravo contra decisão que deixou de deferir antecipação de tutela, ao fundamento de que não se trataria de procedimento cirúrgico urgente aquele almejado pelo agravante. Implante e custeio de prótese peniana, já que os medicamentos tradicionais (Viagra, Cialls, Levitar) não teriam produzido resultados satisfatórios. Questão que pode aguardar a formação do contraditório, não havendo notícia de a saúde do agravante se encontrar em risco. Agravo improvido.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e acessórios. ... ()
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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura do plano de saúde após junta médica administrativa. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Relação de consumo. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal. Definição do tratamento, técnica e insumos necessários para o procedimento cirúrgico são incumbência do médico que acompanha o paciente. Decisão reformada. Recurso provido
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106 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Opleito de fornecimento de cirurgia necessária à continuidade do tratamento em curso, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.
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108 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Presentes os requisitos para concessão liminar para determinar a realização de procedimento cirúrgico, em caráter emergencial, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Existência de prescrição médica indicando a necessidade da realização de cirurgia ortopédica. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer tratamento e condições salubres indispensáveis à sobrevivência humana, conforme determina o CF/88, art. 196. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STF. 2. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação de multa diária ao Poder Público em caso de descumprimento da ordem judicial. Razoável, todavia, limitar seu teto em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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109 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO C.C. DANOS MORAIS.
Autora que teve a prescrição de realização de procedimento cirúrgico para tratamento de refluxo (CID N13.7), conforme prescrição médica. Recurso das partes contra a r. sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear a cirurgia indicada à autora, mas afastou a pretensão relativa aos danos morais. Recurso da ré. Negativa de cobertura. Alegação de taxatividade do Rol da ANS e prescrição de medicação off label. Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde. Laudo pericial conclusivo e emitido em conformidade com a prescrição médica, observando rigorosamente as diretrizes estabelecidas para o tratamento e os procedimentos realizados. Recurso da autora. Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura. Acolhimento para fixação do quantum em R$ 5.000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. ... ()
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110 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de novo procedimento cirúrgico, honorários médicos, consultas e exames, realizados pela Autora por médico e em hospital particular, não credenciados ao seu plano. Pretendido reembolso integral. Questão relativa à necessidade de nova intervenção cirúrgica que restou incontroversa. Incidência das regras do CDC. Justificada quebra de confiança em relação aos prepostos da Ré. Possibilidade de custeio relativo ao procedimento cirúrgico realizado, assim como em relação aos exames, consultas e honorários médicos, uma vez que se tratou de caso grave e de urgência, pois verificado que o primeiro procedimento cirúrgico não foi realizado a contento pelos prepostos da Ré, com extração de tumor em região inferior ao recomendado, com subsistência da células de pele cancerosas. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta desidiosa da Ré Alvorecer verificada e que não pode ser tida como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado, considerado o câncer agressivo de que era portadora a Autora. Dano moral ora arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido
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111 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Pleito de realização imediata. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta com o fim de compelir o Estado do Tocantins a realizar o procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS DE DISCECTOMIA E ARTRODESE DE COLUNA.
Sentença de parcial procedência do pedido inicial para condenar a requerida a reembolsar o autor das despesas com o procedimento cirúrgico realizado na rede particular. Insurgência da requerida. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Imprescindibilidade do procedimento cirúrgico prescrito ao demandante. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei 14.454/2022. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste E. Tribunal de Justiça. Recusa indevida da requerida. Realização do procedimento cirúrgico às expensas do apelado, após reiteradas negativas de cobertura. Possibilidade de reembolso das despesas. Cirurgia realizada por médico da rede credenciada, em hospital do próprio plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Cobertura de materiais (órteses e próteses). Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... ()
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115 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança.
Pleito de procedimento cirúrgico a portadora de espondilodiscoartropatia degenerativa e dor neuropática crônica - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Demonstração da necessidade de realização do procedimento cirúrgico - Porém, deve-se obedecer à fila de espera do SUS para efetuar tal procedimento - Ausência de urgência/emergência na realização dele - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA- RECURSO DESPROVIDO.
-Considerando que a agravante não logrou demonstrar o caráter de urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e, ainda, não demonstrado o risco iminente à paciente, torna-se inviável a concessão da tutela antecipada, impondo-se o desprovimento do recurso.... ()
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117 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Procedimento cirúrgico para implantação de prótese. Indicação de três marcas de produtos de fabricantes diferentes. Resolução Normativa da ANS 211, art. 18, § 2º, II. Descabimento. Material que é inerente ao tratamento cabendo ao profissional a indicação da prótese com vista ao sucesso do procedimento cirúrgico. Redução dos honorários advocatícios para adequá-los aos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de operadora de saúde à cobertura de procedimento cirúrgico com fibra ótica (ablação prostática a laser). Conduta que não se mostrou excessiva, isenta de dolo ou culpa, já que baseada em exclusão contratual e contendo argumentos plausíveis em sua fundamentação. Procedimento cirúrgico indicado que ao final acabou sendo realizado, suportados os custos pelo plano de saúde. Indenização afastada. Recurso da operadora provido neste aspecto.
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119 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da recorrente - Recurso provido.
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120 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - PROVIMENTO.
1.Mandado de segurança buscando o fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, diante de diagnóstico de quadro de coxartrose bilateral grave. Deferimento do pedido liminar pelo juízo de primeira instância. ... ()
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121 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de erro médico. 2. Autor diz que, no momento da realização da cirurgia, sofreu dano diante da imperícia da ré, ocasionando uma lesão no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de erro médico. 2. Autor diz que, no momento da realização da cirurgia, sofreu dano diante da imperícia da ré, ocasionando uma lesão no canal de sua uretra. 3. Relatório elaborado por urologista particular (fls.397/398), de igual teor aos relatórios médicos de fls.272 e 284, indica que o autor teve diagnóstico de estreitamento de uretra bulbar no intra-operatório de cirurgia realizada em jul/2019. 4. Condição da uretra relatada pelo autor era anterior ao procedimento cirúrgico, e sem qualquer relação com o procedimento cirúrgico. 5. Inexistência de nexo de causalidade entre a demora na realização do procedimento cirúrgico e os danos alegados. 6. Ausência de prova de erro médico quando da realização do procedimento. 7. Ação improcedente. 8. Recurso desprovido.?
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122 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO DA FILA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia bilateral para tratamento de coxartrose avançada, no prazo de quinze dias, sob pena de crime de desobediência. A decisão agravada também autorizou o bloqueio imediato de verbas públicas via Sisbajud, caso o ente estadual não cumprisse a ordem. O agravante sustenta que a determinação judicial impõe ao Estado obrigação indevida, pois o procedimento é eletivo e de competência do município de residência do paciente, conforme a descentralização do SUS estabelecida no Tema 793 do STF. ... ()
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123 - TJSP. Valor da causa que deve corresponder ao procedimento almejado. CPC, art. 292, II. Estimativa da inicial válida, ausente indicação por parte da ré a respeito do custo da cirurgia, não sendo admissível a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00 para efeitos fiscais
Julgamento antecipado da lide. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Pedido de parecer NATJUS que é faculdade do juiz. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico cardíaco destinado à implantação de marcapasso (TAVI) - Sentença de procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré cobrir o procedimento cirúrgico prescrito - Relatórios médicos que confirmam a necessidade do procedimento prescrito - Doença com cobertura contratual, não se tratando de procedimento excluído do rol da ANS - Eventual divergência sobre cumprimento de normas de utilização (DUT) que não autoriza a recusa do custeio - Inteligência da Súmula 102/TJSP. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJMG. Direito civil e do consumidor. Ação ordinária. Contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/98. Lente intraocular ligada a procedimento cirúrgico. Cobertura. Recusa injustificada. Danos morais. Cabimento
«- É nula a cláusula de não cobertura de lente intraocular ligada a procedimento cirúrgico constante de contrato de plano de saúde celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98. ... ()
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125 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de custeio de tratamento de saúde em hospital não conveniado - Ausência de resposta do requerimento administrativo - Tutela provisória de urgência concedida, confirmada em sede recursal, para efetivação do tratamento no hospital indicado pelo médico assistente - Não cumprimento da medida liminar pela operadora de saúde no prazo concedido - Procedimento cirúrgico emergencial realizado fora da rede credenciada, em razão de hemorragia - Quadro clínico complexo e cirurgia de emergência que justificaram a eleição do hospital não conveniado - Obrigação de ressarcimento integral das despesas hospitalares - Operadora de saúde que não disponibilizou hospital, tampouco o necessário para realização do procedimento cirúrgico prescrito (cirurgia citorredutora com quimioterapia hipertérmica) - Sentença reformada - Recurso provido
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recusa do plano de saúde em fornecer prótese para a realização de procedimento cirúrgico emergencial. Cláusula abusiva. Danos morais devidos. Pretensão de redução do valor da indenização. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é abusiva e enseja reparação por dano moral a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. ... ()
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127 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial em razão de ter sido solicitada por cirurgião-dentista e não profissional da medicina. Abusividade. Responsabilidade do procedimento cirúrgico de quem prescreveu a intervenção. Cobertura devida. Descumprimento contratual que, entretanto, não autoriza reconhecer o dano moral. Recurso parcialmente provido.
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128 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorize e custeie procedimento cirúrgico conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade. Procedimento cirúrgico. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca do custeio pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia.... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.
1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos feitos ajuizados após. A modulação alcança tanto os medicamentos 19/9/2024 não incorporados quanto os incorporados, conforme esclarecido pela Corte... ()
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131 - TJSP. CIRURGIA BARIÁTRICA - Ausência de comprovação da urgência na realização do procedimento cirúrgico - Relatório médico superficial - Procedência - PROVIMENTO DO RECURSO
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura do plano de saúde após junta médica administrativa. Tutela de urgência concedida. Irresignação da ré. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Relação de consumo. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal. Definição do tratamento, técnica e insumos necessários para o procedimento cirúrgico são incumbência do médico que acompanha o paciente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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133 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de implante de «stent. Inadmissibilidade. Material inerente ao procedimento cirúrgico. Submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9656/98. Incidência das Súmulas ns. 93 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tutela de urgência mantida para que a agravante custeie todo o procedimento cirúrgico prescrito para a agravada, sob pena de multa diária. Recurso improvido.
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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recusa no procedimento cirúrgico. Ao contrário do que constou na decisão combatida a urgência foi relatada pelo médico, diante do intenso sofrimento causado ao paciente. Presente a probabilidade do direito invocado ante a aparente abusividade da recusa. Não compete à operadora definir ou questionar a necessidade dos procedimentos, se solicitados por médico habilitado. Tutela antecipada concedida para determinar à agravada que autorize o procedimento cirúrgico indicado nos autos, com os materiais necessários para sua efetiva realização, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento. Agravo provido
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135 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Ação de indenização por erro médico. Procedimento cirúrgico. Condenação do hospital em danos morais por ausência de informação ao paciente sobre os riscos do procedimento cirúrgico. Conduta atribuível ao médico, e não ao nosocômio. Acórdão estadual que reconheceu responsabilidade civil por fatos alegados apenas em apelação. Violação aos arts. 128 e 515, § 2º, do CPC, de 1973 e 14 do CDC caracterizada. Recurso especial parcialmente provido.
«1. A regra do CDC, art. 14, apesar de dispensar a comprovação da culpa do fornecedor, não exime que se fundamente, se aponte o motivo pelo qual se reconhece a responsabilidade do fornecedor, no caso o hospital. Na espécie, tal como posto no v. acórdão estadual, a responsabilidade civil atribuída ao Hospital é carente de fundamentação, o que não merece a chancela desta eg. Corte. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de prova de negativa. Não cabimento. Comprovada notificação extrajudicial sem resposta da ré. Dano moral. Manutenção. Doença grave com necessidade de procedimento cirúrgico de urgência. Valor da indenização não se mostra exorbitante e sim adequado ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir a reincidência. Honorários fixados com base no valor da causa. Ausência de ponto incontroverso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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137 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Petição inicial requer tratamento oftalmológico - Consulta e exames realizados após a concessão de tutela provisória pelo Juízo de Origem - Ausência de expressa indicação cirúrgica na inicial ou em relatórios medicos trazidos ao feito - Recurso provido para afastar a obrigação de fornecer procedimento cirúrgico, em atenção aos arts. 492 e 493 Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Petição inicial requer tratamento oftalmológico - Consulta e exames realizados após a concessão de tutela provisória pelo Juízo de Origem - Ausência de expressa indicação cirúrgica na inicial ou em relatórios medicos trazidos ao feito - Recurso provido para afastar a obrigação de fornecer procedimento cirúrgico, em atenção aos CPC/2015, art. 492 e CPC art. 493.
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138 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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139 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento cirúrgico com o objetivo de melhora da dor, mobilidade, dentre outros fins, em beneficiária idosa. ... ()
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140 - TJSP. Artroplastia total do quadril cimentada/híbrida - Cirurgia de caráter eletivo - Paciente inserida recentemente na fila do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Parecer desfavorável do NATJUS - Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal - Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Artroplastia total do quadril cimentada/híbrida - Cirurgia de caráter eletivo - Paciente inserida recentemente na fila do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Parecer desfavorável do NATJUS - Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal - Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano gerado pela demora na realização do procedimento cirúrgico.... ()
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142 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Ecografia abdominal total. Tomografia. Resultado. Inobservância. Cálculo biliar. Cirurgia. Retirada. Existência de dois. Nova intervenção cirúrgica. Conduta negligente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Manutenção. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Resultado de ecografia abdominal total, confirmado por tomografia computadorizada, revelando a presença de, no mínimo, dois cálculos na via biliar da paciente. Cirurgia de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica. CPre. Retirada de apenas um cálculo biliar no procedimento cirúrgico. Recorrência dos sintomas. Recidiva das dores abdominais um mês após a cirurgia. Necessidade de segunda intervenção cirúrgica para retirada do cálculo biliar remanescente.
«A análise sistemática do conjunto probatório evidencia a ocorrência de falha no primeiro procedimento cirúrgico a que a autora foi submetida. A remanescência de um cálculo biliar depois da primeira intervenção cirúrgica, que acabou sendo encontrado e retirado na segunda cirurgia, poucos meses depois, decorreu da falta de cautela do médico que não esgotou as diligências necessárias para se certificar da inexistência de outro cálculo biliar no organismo da autora. Antes de realizada a primeira cirurgia exame de ecografia abdominal total evidenciara a presença de pelo menos dois cálculos no canal biliar. Conclusão sentencial arrimada nos exames clínicos e laboratoriais e na prova pericial reveladora de que impossível a formação de um novo cálculo biliar poucas semanas depois de efetuado o procedimento cirúrgico de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica - CPRE. Existência de nexo causal entre os danos suportados pela autora e a conduta imputável ao facultativo. Dever de indenizar caracterizado.... ()
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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRESCRIÇÃO. -
Contratada cobertura para uma certa doença conforme permitido pela norma de regência (Lei 9.656/98, art. 10), o tratamento a ela relacionado não pode ser negado pelo plano de saúde. Aliás, a descoberta de tratamento ou procedimento cirúrgico de eficácia comprovada pode ser prescrito pelo médico assistente (art. 10, § 13, Lei 9.656/98) , ao passo que a negativa dessa cobertura agride a pessoa humana, cuja dignidade é princípio fundamental, da CF/88 (art. 1º, III, CF/88).... ()
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144 - STJ. Administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Lesões decorrentes de violência doméstica. Ato omissivo configurado. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso provido. Segurança concedida.
I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando a realização de procedimento cirúrgico à substituída, acometida de cegueira no olho direito, resultante de trauma grave sofrido em decorrência de agressões perpetradas em contexto de violência doméstica, que ocasionaram a perda do globo ocular e a desconstrução da cavidade orbitária. ... ()
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145 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. NECESSIDADE COMPROVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICOS DA OPERADORA E O MÉDICO ASSISTENTE. MULTA COMINATÓRIA.
1.Agravo interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar e custear procedimento cirúrgico e materiais necessários ao tratamento da tendinopatia do manguito rotador, com fixação de multa-diária em caso de descumprimento. ... ()
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146 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico com utilização de «neuronavegador. Paciente acometido de tumor cerebral. Recusa da operadora. Ilegalidade. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Forma especial de cirurgia que apresenta vantagens para paciente e operadora do plano de saúde. Irrelevante o fato de o procedimento não constar no rol de coberturas obrigatórias da ANS. Necessidade que é afirmada pelo próprio cirurgião médico. Ocorrência de danos morais. Indenização devida. Valor mantido. Recurso improvido.
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147 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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148 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Procedimento cirúrgico - Colecistite aguda litiásica - Incidência da legislação consumerista - Procedimento de caráter emergencial - Relativização da regra que prevê prazo de carência - Obrigação de custeio reconhecida - Tutela de urgência mantida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Procedimento cirúrgico - Colecistite aguda litiásica - Incidência da legislação consumerista - Procedimento de caráter emergencial - Relativização da regra que prevê prazo de carência - Obrigação de custeio reconhecida - Tutela de urgência mantida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
Cinge-se a controvérsia recursal ao custeio de procedimento cirúrgico e ao excesso da decisão concessiva da tutela de urgência. ... ()
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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO.
Pretensão autoral de realização de procedimento cirúrgico para a remoção de cisto cinovial, considerando o diagnóstico de Tumoração Cística Volumosa no tornozelo esquerdo. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação. Para a concessão da tutela de urgência, devem se fazer presentes cumulativamente os requisitos previstos no CPC, art. 300. Laudos acostados ao processo que recomendam a realização do procedimento cirúrgico pleiteado, no entanto, não indicam sua urgência, não havendo outro elemento indiciário a comprovar tal requisito. Ausência de demonstração do periculum in mora. Agravante que está inserido em lista de atendimento na rede pública, não havendo motivos, ao menos, em sede de cognição sumária, que justifique excepcioná-lo em face dos demais pacientes que encontram-se em situação similar. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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