Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DERIVADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ REEMBOLSO INTEGRAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 12 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Hipótese em que pleiteia a autora o reembolso de despesa médica derivada de procedimento cirúrgico, sob a alegação de que teve o diagnóstico que sua filha possuía cardiopatia congênita, necessitando, segundo sua obstetra, de hospital com estrutura adequada para realização de cirurgia cardíaca logo após o parto. ... (Continua)

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302 - TJSP. Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesas relativas a procedimento cirúrgico. Contrato não adaptado à lei 9.656/98. Negativa. Abusividade. Provimento.

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303 - TJSP. Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Procedimento Cirúrgico. Recurso desprovido.

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304 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que condenou os requeridos a realizarem procedimento cirúrgico de artroplastia total de revisão do quadril direito. O ente estadual sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao Município, conforme a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ou, subsidiariamente, que seja garantido o direito de ressarcimento. ... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - INDÍCIOS SÉRIOS DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA PRETENSÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS SOLICITADOS QUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - INDÍCIOS SÉRIOS DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA PRETENSÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS SOLICITADOS QUE APONTA PARA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCOMPATÍVEL COM A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - INDICAÇÃO PELA AGRAVANTE, AINDA, DE QUE O VALOR DO PROCEDIMENTO SUPERA, EM MUITO, O LIMITE QUE AUTORIZA A TRAMITAÇÃO DO FEITO NA MESMA SEDE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE IRREVERSIBILIDADE POSTERIOR DA SITUAÇÃO - R. DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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306 - TJRS. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.

«Na dicção do CDC, CDC, art. 37, § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, tampouco demonstrou que o consumidor assistiu a mídia eletrônica com informações e instruções sobre a eficiência do procedimento, antes de a ele se submeter. Restaram configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano (gravidez indesejada), a conduta lesiva do prestador de serviço (propaganda enganosa e inobservância do dever de informação quanto aos riscos do procedimento cirúrgico) e o nexo de causalidade entre ambos, estes, porquanto o paciente restou com uma falsa expectativa de que o procedimento fosse 100% seguro, conforme divulgado pelo prestador de serviço em matéria informativa veiculada no seu sítio eletrônico.... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Reembolso de despesas com custeio de despesas médico-hospitalares em procedimento cirúrgico com finalidade reparadora funcional. Sentença de procedência parcial para ressarcimento nos limites do contrato. Insurgência do autor com pleito de ressarcimento integral. Caso em que havia expressa previsão médica para a realização do procedimento. Cirurgia de emergência realizada fora da rede credenciada. Reembolso das despesas com o procedimento cirúrgico que deve ser integral. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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308 - TJSP. Ação cominatória visando a cobertura de procedimento cirúrgico - Improcedência em primeiro grau - Desnecessidade do custeio integral dos procedimentos e materiais pleiteados - Laudo pericial conclusivo quanto adequação do parecer emitido pela junta médica do plano de saúde - Impertinência da totalidade dos materiais recomendados - Existência de requisição de procedimentos cirúrgicos em duplicidade pelo médico assistente - Ausência de obrigatoriedade de cobertura pela operadora do plano de saúde - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido

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309 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese. Exigência de marca. Recusa indevida. Inexistência. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA - - JUSTIFICATIVA MÉDICA ATESTANDO NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - RISCO DE PERDA DE MEMBROS INFERIORES - PERIGO DA DEMORA - REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAVAM A MEDIDA - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADA - AGRAVO PROVID

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311 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE PAROBÉ. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA CEREBRAL. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA TORÁXICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

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312 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização do procedimento cirúrgico pretendido pela Autora. ... (Continua)

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314 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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315 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA AO CUSTEIO DE INSUMOS E HONORÁRIOS MÉDICOS. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autor possui convênio médico com a requerida e precisou realizar procedimento cirúrgico de urgência para tratar hérnia de disco cervical, compressão medular e radicular esquerda. O plano de saúde se recusou a arcar com os insumos cirúrgicos e com os honorários dos médicos. ... (Continua)

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316 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. ATENDIMENTO PELO SUS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO JOELHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

O litígio judicial deve receber a solução mais correta, adequada e justa, levando-se em conta as alegações das partes, os elementos de prova trazidos no processo e as regras aplicáveis ao caso. O acolhimento do pedido efetuado deve estar baseado em elementos que concedam um mínimo de segurança à decisão judicial. ... (Continua)

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317 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer combinada com indenização por dano moral. Negativa de cobertura de cirurgia. Antecipação de tutela. Decisão que deferiu em parte a medida para determinar que a requerida/agravante autorize a realização do procedimento cirúrgico indicado no relatório médico. Recurso da agravante. Alegação de que não estariam preenchidos os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Descabimento. Presença da verossimilhança da alegação, pela prova inequívoca do grave quadro clínico da agravada, com indicação expressa do procedimento cirúrgico postulado em relatório médico elaborado pelo profissional que acompanha seu caso. Perigo de lesão grave e de difícil reparação decorrente dos riscos inerentes à manutenção da condição da parte. Interesse da agravada de tratar de sua saúde que se sobrepõe ao interesse exclusivamente financeiro da agravante, passível de ser ressarcido se houver posterior revogação da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Inconformismo voltado contra decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência, para que as rés tomem todas as providências necessárias para realizar o procedimento cirúrgico indicado na petição inicial e com corpo clínico próprio, autorizando as demais despesas médicas relacionadas ao tratamento do autor, pelo tempo que for necessário, em todas as etapas, sob pena de multa diária. Inconformismo do autor, portador de Síndrome de Shone, objetivando seja realizado o procedimento cirúrgico por equipe médica do Dr. José Pedro da Silva, no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo. Plano de saúde que possui rede credenciada e médicos especializados em cirurgia cardiovasculares, vinculados ao Hospital Beneficência Portuguesa, com disponibilização imediata ao agravante. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, ficando, pois, mantida a decisão agravada neste aspecto. Concessão da gratuidade de justiça em prol do agravante. Recurso parcialmente provido

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319 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL. RISCO DE GRAVE DANO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. FRATURA NO TORNOZELO.

Sentença julgando procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência cumprida pela ré, Unimed Teresina, subsistindo o valor de R$ 1.500,00 a ser executado pelo atraso no cumprimento e para condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria geral de justiça, a partir da publicação do julgado, incidindo juros legais de 1% ao mês a partir da citação; condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação e julgou improcedentes os pedidos com relação a Unimed Rio, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que sucumbiu, na forma do § 2º, do CPC, art. 85, considerando-se a gratuidade de justiça deferida. Apelação interposta pela ré Unimed Teresina requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte ré afirma que inexistiu negativa de autorização, tampouco pretensão resistida, esclarecendo que a obrigação de fazer, determinada liminarmente, por decisão exarada em sede de plantão judicial, foi cumprida no mesmo dia. Consta dos autos solicitação de internação enviada pelo Hospital para a ré Unimed Teresina, em 03/09/22, às 17:32 horas e a decisão concedida em sede de plantão judicial, no dia 04/09/22, assinada às 09:46, além de laudo médico com indicação de tratamento cirúrgico de urgência e que, antes das 16:00 horas do dia 04/09/2022, a UNIMED TERESINA já havia cumprido a liminar exarada em juízo. Fatos não refutados pela autora. Dano moral não configurado. Descabimento da multa horária. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento para 24 horas. Sucumbência recíproca. Arbitramento de honorários devidos pela ré por equidade, ante a impossibilidade de utilização do valor da causa, que é o mesmo pretendido a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para 24 horas e determinar que a multa de R$1.000,00 incida por dia de atraso e seja limitada a R$5.000,00, bem como para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e multa; determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e fixar os honorários advocatícios devidos pela ré em R$1.500,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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321 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura a procedimento cirúrgico. Documentos que demonstram que o procedimento médico possuía urgência em sua realização. Inexistência de negativa da ré quanto a existência de relação jurídica. Imposição de que se aguardasse o prazo necessário para o trâmite. Necessidade, entretanto, de realização da cirurgia de imediato. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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322 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Realização de procedimento cirúrgico. Implante de eletrodo medular torácico. Paciente portador de PO de hérnia de disco torácica T8-T9. Comprovada a necessidade do procedimento. Tratamento concluído. Caracterização de «fato consumado, considerada a boa-fé do impetrante e a obrigação de atendimento integral à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Manutenção da ordem judicial que garantiu a realização da cirurgia pleiteada. Recurso oficial improvido.

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323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - TEMA 106 - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CHAMAMENTO DA UNIÃO - INCABÍVEL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a demanda versa sobre procedimento cirúrgico incorporado ao SUS, deve tramitar perante o juízo estadual, não sendo cabível a inclusão da União no polo passivo do feito, sendo aplicáveis os parâmetros fixados no Tema 793, afastado o Tema 1.234. ... (Continua)

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324 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE AUTORIZE O PROCEDIMENTO CIRURGICO COM O FORNECIMENTO DE TODO MATERIAL SOLICITADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 48HS. MULTA FIXADA EM R$2.000,00. VALOR DE R$1.000,00 POR DIA LIMITADO A R$20.000,00, MAIS ADEQUADO AO PRESENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à ré que autorize o procedimento cirúrgico com o fornecimento de todo material solicitado no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$2.000,00. ... (Continua)

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325 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que indefere tutela de urgência destinada ao custeio da cirurgia buco-maxilo-facial prescrita à autora. Urgência não demonstrada no relatório do profissional, com agendamento da cirurgia para dois meses após a indicação do procedimento cirúrgico. Preservação do contraditório.

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326 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Decisão determinou o bloqueio de valores para efetivação de tutela de urgência não cumprida, referente a procedimento cirúrgico -

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327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - AFASTAMENTO DO TEMA 1.234 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMARIAMENTE AO ESTADO - MUNICÍPIO COMO SEGUNDARIAMENTE RESPONSÁVEL - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ESCOLHA DO PROFISSIONAL MÉDICO DENTRO DA REDE CREDENCIADA QUE É PRERROGATIVA DO BENEFICIÁRIO, CABENDO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE A ADOTAR PROVIDÊNCIAS QUANTO À REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO NA RECUSA SISTEMÁTICA E INJUSTIFICADA DE TODOS OS MÉDICOS DA REDE CREDENCIADA EM REALIZAR O PROCEDIMENTO. CONTUDO, MESMO NESSES CASOS, PERMANECE COM O BENEFICIÁRIO O ÔNUS DE INDICAR O PROFISSIONAL DE SUA PREFERÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE TENHA BUSCADO PROFISSIONAIS MÉDICOS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA DA AGRAVADA APTOS A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRETENDIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O VALOR DEVE SER FIXADO CONFORME O CUSTO DO PROCEDIMENTO E NÃO POR ESTIMATIVA FISCAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO POR BASE NO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO PORQUE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES É FEITO PELO EMPREGADOR DO AGRAVANTE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o valor da causa, para fins fiscais em R$20.000,00. O agravante atribuiu à causa o valor de R$292.850,30, correspondente ao orçamento do procedimento cirúrgico e recolheu as custas processuais tendo por base tal valor, conforme fixado em decisão anteriormente proferida nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor correto da causa, se deve ser mantido em R$20.000,00 para fins fiscais ou em R$292.850,30, conforme o proveito econômico almejado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A decisão inicial que fixou o valor da causa em R$292.850,30 foi baseada no orçamento do procedimento cirúrgico, refletindo o proveito econômico almejado. 4. A decisão posterior que reduziu o valor da causa para R$20.000,00 não é adequada, pois o valor do procedimento é mensurável e foi comprovado por orçamentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado quando este é mensurável. 2. A alteração do valor da causa para fins fiscais não se aplica quando há expressão patrimonial aferível e discussão a esse respeito nos autos já havia sido superada... (Continua)

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330 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a autora realizasse cirurgia de emergência. ... (Continua)

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331 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Realização de cirurgia na coluna. Procedimento requisitado por médico. Presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida. Prevalência da necessidade e da urgência do procedimento cirúrgico. Dever do Estado em garantir a saúde da população. Impossibilidade, entretanto, de punir o hospital caso não proceda a cirurgia pela falta de anuência da agravante e de sua mãe em assinar termo para a realização de transfusão de sangue, em razão da religião. Recurso provido, com observação.

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Controvérsia acerca da obrigação de efetivar o custeio do procedimento cirúrgico do qual o Autor necessita. ... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, forneça guia com os materiais para a realização de um procedimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, forneça guia com os materiais para a realização de um procedimento cirúrgico da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que a própria agravante admite ter liberado o procedimento cirúrgico. Se o procedimento já foi autorizado, não há nenhum óbice para que seja emitido o documento exigido pelo médico para a sua realização. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a consumidora não poderia realizar o procedimento cirúrgico que necessita para a sua saúde. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. A multa fixada não é excessiva. Reduzir o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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334 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM COMPRESSÃO DA MEDULA DEVIDO A HERNIA DISCAL LOMBAR VOLUMOSA L4L5 E L5S1. RISCO DE SEQUELAS MOTORAS IRREVERSÍVEIS. NEGATIVA TÁCITA PELA OPERADORA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à Ré que autorizasse a realização do procedimento cirúrgico, arcando com os custos dos materiais necessários. ... (Continua)

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335 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Quadro grave de «Síndrome de Boerhaave". Sentença de procedência. Recurso da ré. - Negativa de custeio de ferramentas e materiais usados em procedimento cirúrgico, sob alegação off label - Descabimento - Urgência de saúde. Expressa indicação médica. Súmula 102/TJSP. Síndrome rara que acometeu o beneficiário abarcada pelo contrato, descabida a negativa de custeio dos materiais empregados no procedimento cirúrgico de urgência. O não fornecimento dos materiais usados na cirurgia inviabilizaria o próprio ato cirúrgico, colocando em risco a vida do beneficiário. Dano moral - Não configurado - Negativa de cobertura por parte do plano de saúde não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Precedente do E. STJ. Cabível quando a negativa resulta em significativo agravamento da condição de saúde, dor intensa, ou abalo psicológico substancial o que não restou devidamente comprovado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CARÁTER REPARADOR APÓS A PERDA EXCESSIVA DE PESO POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO STJ. CPC/2015, art. 300. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. 1)

Ao julgar os REsps 1.870.834/SP e 1.872.321/SP sob o rito dos recursos repetitivos(Tema 1069), o E. STJ firmou as seguintes teses: i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 2) Os documentos colacionados aos autos principais comprovam a gravidade do estado de saúde da autora e a necessidade da realização do procedimento cirúrgico pleiteado, no caso, para tratamento de distrofias cutâneas e excesso de pele generalizado, em virtude da realização de cirurgia bariátrica e a grande perda de peso. 3) Logo, o perigo de dano é evidente. 4) Nesse contexto, considerando a relevância dos fundamentos alegados nos autos principais, respaldado em prova que evidencia, em princípio, a probabilidade do direito alegado, no que diz respeito à necessidade do procedimento cirúrgico retratado nos autos principais, conforme disposição contratual, deve-se prestigiar o direito de assistência à saúde da agravante para se deferir a tutela de urgência postulada para se determinar que a seguradora ré, ora agravada, autorize a realização das cirurgias indicadas pelo profissional da medicina que acompanha a autora, os quais foram indicados como parte do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, o que denota seu caráter reparador, a atrair a incidência da Súmula 258 desta Corte: «A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". 5) Tutela de urgência que deve ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, que ora se fixa em R$ 2.000,00, limitada à R$ 30.000,00, conforme o patamar que vem sendo observado pela jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça. 6) Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prótese. Stents. Material necessário ao procedimento cirúrgico. Recusa indevida e injustificada. Dano moral. Caracterização. Valor adequado. Agravo não provido.

«1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, o STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. ... (Continua)

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338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual foi proferida decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré autorize todos os procedimentos cirúrgicos indicados na inicial, com todos os materiais a eles inerentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Relatório médico atesta que a demandante se encontrava sofrendo com dores, bem como atesta a urgência do procedimento. 4. Incidência do verbete sumular 211: «havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. 5. Presente, ainda, o periculum in mora inverso, uma vez que a agravada se encontrava em situação de dor. 6. Multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da liminar que não se revela excessiva. 7. Ampliação do prazo de cumprimento que não se justifica em razão da reiterada inércia do plano de saúde. 7. Aplicação do verbete sumular 59 desta Eg. Corte de Justiça. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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339 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de autorização de procedimento cirúrgico. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar ao Réu que «autorize e custeie a realização da cirurgia indicada pelo médico que assiste a autora, bem como os materiais solicitados, prescritos no laudo médico do index 138650149, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), «sem prejuízo das sanções impostas pelo

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE - ALTA COMPLEXIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1076, STJ - VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... (Continua)

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341 - TJSP. "DANO MORAL. Plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Cabimento. Conduta injustificada que ocasiona agravamento da situação psíquica do usuário, que se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente da própria enfermidade. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte para fixar o valor da indenização de R$ 5.000,00 a título de danos Ementa: «DANO MORAL. Plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Cabimento. Conduta injustificada que ocasiona agravamento da situação psíquica do usuário, que se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente da própria enfermidade. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte para fixar o valor da indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais".

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342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Pretensão de realizar procedimento cirúrgico - artroplastia total do joelho direito. Tutela deferida. Insurgência. Cabimento. Periculum in mora não demonstrado. Existência de mero encaminhamento para avaliação cirúrgica que não se presta à comprovação da imprescindibilidade da medida. Decisão reformada. Recurso provido

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343 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, objetivando compelir a operadora de plano de saúde a autorizar o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que a assistia e condená-la ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a Ré proceda à autorização do procedimento cirúrgico descrito na inicial, arcando com todos os materiais solicitados pelo médico assistente e condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00, para reparação de dano moral, com juros de 1% a partir da citação e atualização monetária, na forma da Súmula 97/TJRJ e Súmula 362/STJ. Após a sentença foi admitida a substituição no polo passiva pela UNIMED FERJ. Apelação da Ré. Apelado que é portador de miopia e astigmatismo em ambos os olhos. Indicação de cirurgia refrativa. Apelante que nega o custeio da cirurgia ao fundamento de que o Apelado não preenche os requisitos da DUT 13 da ANS. Prova pericial médica que, embora afirme que o Apelado se beneficiaria com a cirurgia refrativa, pois é portador de alta dioptria cilíndrica (astigmatismo) em ambos os olhos, também corrobora o fato de que o Apelado não atende aos pré-requisitos da DUT 13 da RN 428 da ANS. Ausência de prova de que o Apelado não pudesse manter o uso de óculos ou lentes. Hipótese dos autos em que não há divergência entre a operadora de saúde e o médico responsável pelo procedimento cirúrgico, mas sim, ausência de requisitos previstos na DUT 13 da ANS para a cirurgia, o que afasta a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. Provimento da apelação.

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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Recusa. Abuso. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de saúde em custear procedimento cirúrgico, com risco de morte iminente do segurado, que veio a falecer no curso do processo. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Recusa. Abuso. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de saúde em custear procedimento cirúrgico, com risco de morte iminente do segurado, que veio a falecer no curso do processo. ... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere o bloqueio do valor estimado para a realização do procedimento cirúrgico e custos hospitalares, por entender que restou comprovado se tratar de procedimento cirúrgico de alta complexidade, a demandar a especialidade de neurocirurgia pediátrica - Comprovação de que a cirurgia é de alta complexidade - Relativização da rede credenciada que já havia sido alvo de agravo de instrumento anterior - Recurso não provido... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Paciente portadora de Parkinson e procedimento cirúrgico - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que operadora ré, ora agravante autorize e providencie a realização de procedimento cirúrgico prescrito pelo responsável médico - Cabimento - Resistência da agravante sob argumento de trata-se de cirurgia eletiva - Inadmissibilidade - Indicação médica - Cobertura devida - Precedentes - Súmula 102/TJSP - Decisão mantida.... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Tumor de hipófise. Iminência de perda de visão. Urgência. Ausência de agendamento de procedimento cirúrgico. Omissão. Tutela de urgência deferida na origem. ... (Continua)

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349 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

  ... (Continua)

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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE CIRURGIA PADRONIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 - TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCOS E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). É de responsabilidade do Estado de Minas Gerais a disponibilização do procedimento cirúrgico, tendo em vista ser de alta complexidade, cabendo ao Município apenas a responsabilidade subsidiária, assegurado o ressarcimento. Evidenciada a probabilidade do direito e a urgência na realização do procedimento cirúrgico padronizado, notadamente diante do relatório médico que instrui a petição inicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência.... (Continua)

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