(DOC. VP 877.2094.1942.1495) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE PAROBÉ. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA CEREBRAL. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA TORÁXICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à transferência hospitalar para centro de alta complexidade em cirurgia torácica, com transporte em ambulância básica, para realização de procedimento cirúrgico, diante do diagnóstico de pneumoconiose e outras doenças pulmonares intersticiais com fibrose de forma progressiva. Sentença de procedência determinando o cumprimento da obrigação pelos entes públicos demandados. Recurso Inominado interposto pelo Município, sob alegação de a

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