(DOC. VP 304.4632.8459.5152) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

  I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por parte autora contra ente federativo estadual, com pedido de tutela jurisdicional para compelir a administração pública a garantir consulta com médico urologista e realizar procedimento cirúrgico de nefrolitotomia, diante de diagnóstico de nefrolitíase (CID 10: N20). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para assegurar o atendimento pleiteado. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, sustentando ausência de

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