(DOC. VP 212.4575.5375.1311)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorize e custeie procedimento cirúrgico conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, considerando-se a necessidade do procedimento cirúrgico e a alegação de não cumprimento das Diretrizes de Utilização (D

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