(DOC. VP 181.6493.9000.3800)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Paciente com doença crônica. Necessidade de medicamento/procedimento cirúrgico prescritos pelo profissional da saúde. Descabimento. Falta de motivo detalhado para antecipação do procedimento cirúrgico. Requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300) não evidenciados. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote