(DOC. VP 617.3854.5261.2376)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou o Estado de Minas Gerais a fornecer procedimento cirúrgico a paciente portador de tumor ósseo de células gigantes e fixou honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no proveito econômico obtido na demanda (valor da cirurg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote