(DOC. VP 207.3804.6002.6500)

STJ. Processual civil e constitucional. Direito à saúde. Ausência de provas da urgência na realização de procedimento cirúrgico. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para verificar se há urgência no procedimento cirúrgico pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.»

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