(DOC. VP 140.8133.0006.2500)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Custeio de cirurgia buco-maxilo-facial. Recusa da operadora sob alegação de expressa exclusão de procedimentos odontológicos. Inadmissibilidade. Procedimento cirúrgico de natureza funcional. Necessidade de realização para tratamento de moléstia que compromete o sistema digestivo do consumidor. Ação procedente. Recurso provido.

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