(DOC. VP 184.2365.7004.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CDC. Cobertura. Prótese. Procedimento cirúrgico. Decisão mantida.

«1 - Está consolidado nesta Corte entendimento segundo o qual é abusiva a conduta da operadora de plano de saúde em negar cobertura a órteses, próteses e materiais necessários a procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. 2 - É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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