(DOC. VP 160.6870.9780.2291)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - CRIANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONDICIONANTES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário. Comprovada, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, a imprescindibilidade da realização de procedimento cirúrgico, aliada à presumida incapacidade financeira do infante, a hipóte

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