(DOC. VP 887.4192.0759.3014)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência determinando aos réus a inclusão da autora no Programa de Regulação de para realização da cirurgia e a previsão, por estimativa do tempo necessário. Manutenção. Laudo médico que, embora comprove a necessidade do procedimento cirúrgico (artroplastia total do joelho), não evidencia urgência ou

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