(DOC. VP 933.8210.9477.5459)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Armação dos Búzios, por meio da qual o Autor formula a pretensão de realização de procedimento cirúrgico de osteotomia ou colocação de prótese no quadril, em razão de consolidação viciosa do quadril direito (CID M21.1). 2. O pedido foi deferido liminarmente e a sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela e fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil Reais) pelo descumprimento. II. QUES

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