(DOC. VP 542.9061.1123.9005)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido de realização de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde. Decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência pela ausência de comprovação de necessidade de urgência na realização do procedimento cirúrgico. Decisão vergastada que não é teratológica e encontra-se fundamentada. Não comprovados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Determinação de realização do procedimento cirúrgico que deve aguardar o julgament

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