(DOC. VP 829.2690.5295.2730)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação cominatória julgada procedente, sendo a ré condenada a custear o procedimento cirúrgico e materiais necessários, conforme prescrição médica, além de pagar indenização por danos morais de R$ 4.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela ré foi abusiva e se há direito à indenização por danos morais. 3.- O CDC não é aplicável ao caso concreto (Súmula 608/STJ), mas a proteção contratual do benefici

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