(DOC. VP 150.5244.7003.5800)

TJRS. Direito privado. Indenização. Cabimento. Intervenção cirúrgica. Nexo causal. Dano material. Comprovado. Restituição de quantias pagas. Apelação cível. Ação indenizatória. Restituição de valores gastos com procedimento cirúrgico.

«1. Pedido diverso da demanda anteriormente ajuizada pelo autor contra o réu pelos mesmos fatos. Coisa julgada não configurada. 2. A pretensão advém de seqüela que somente se manifestou em agosto de 2005, data a partir da qual começou a contar o prazo prescricional, que não restou configurado. 3. Caso concreto em que foram demonstrados o ato ilícito do Estado (tortura e prisão ilegal no regime militar), o nexo causal e o dano material, justificadores da condenação do demandado

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