(DOC. VP 847.0494.5800.2613)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TAVI - REQUISITOS CONFIGURADOS - DEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a probabilidade do direito, haja vista a aparente abusividade da negativa pela operadora de saúde do procedimento prescrito pelo profissional médico; bem como o risco de lesão grave ou de difícil reparação, consubstanciado na impossibilidade de realização da cirurgia convencional e o risco

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