(DOC. VP 971.7148.8208.2410)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO AUTOR, NO PRAZO DE 48 H, COM O FORNECIMENTO DO MATERIAL, SOB PENA DE PENHORA DA QUANTIA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. O AUTOR (DANIEL VICENTE) NARRA QUE É APOSENTADO POR INVALIDEZ, DESDE 19/02/2018, QUE APRESENTA GRAVE PROBLEMA NO QUADRIL, PORTADOR DE COXARTROSE SEVERA, CID M-16, COM QUADRO DE DOR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEVERAS. INCONFORMADA, A AMIL AGRAVA. ALEGA DIVERGÊNIA ENTRE OS MATERIAIS FORNECIDOS PELA JUNTA DA AMIL E PELO MÉDICO ASSISTENTE. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. NO CASO CONCRETO O MÉDICO ASSISTENTE OFERECEU TRÊS OPÇÕES DE MATERIAL DE TRÊS FABRICANTES DIFERENTES, SENDO QUE O PLANO DE SAÚDE OFERECEU UM QUARTO FABRICANTE, QUE SEGUNDO O MEDICO DO AUTOR SERIA DE QUALIDADE BEM INFERIRO, RAZÃO PELA A INDICAÇÃO NÃO FOI ACEITA PELO MÉDICO ASSISTENTE RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO. PARECER TÉCNICO 24/GEAS /GGRAS /DIPRO /2021. O art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, ASSEGURA A COBERTURA OBRIGATÓRIA SOMENTE ÀS ÓRTESES, ÀS PRÓTESES E AOS MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO, ISTO É, AQUELES CUJA COLOCAÇÃO OU REMOÇÃO REQUEIRAM A REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO. DESTE MODO, OPME CUJA COLOCAÇÃO EXIJA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE MATERIAIS DE ALTO CUSTO OU NÃO, TERÃO COBERTURA OBRIGATÓRIA, DEVENDO A OPERDORA ESCOLHER ENTRE OS FABRICANTES INDICADOS PELO MÉDICO RESPONSAVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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