(DOC. VP 865.8237.8881.9925)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Reexame necessário e recursos de apelação interpostos por VICENTE PAULO DE MORAIS DUTRA (1º apelante), ESTADO DE MINAS GERAIS (2º apelante) e MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA (3º apelante) contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que os réus providenciem a realização de procedimento cirúrgico (reparo de válvula mitral percutâneo com MitraClip) no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Sentença que condenou os réus ao pagamento de honorár

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