(DOC. VP 131.9848.3539.9055)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual antecipada tutela de urgência a fim de que realizada cirurgia na autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se verificar a presença dos requisitos autorizadores do provimento de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Direito fundamental à saúde. Inteligência dos arts. 6º e 196, da CF/88. Necessidade da cirurgia demonstrada por prescrição médica. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desp

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