(DOC. VP 163.7625.3011.6000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de despesas relativas a procedimento cirúrgico oncológico. Renúncia ao direito de cobertura a qualquer internação em curso quando da adaptação do contrato à Lei 9656/98. Declaração válida e vinculada ao contrato. Abusividade. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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