(DOC. VP 146.8743.5003.4300)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado. Inadmissibilidade. Procedimento que se mostrara necessário ante o quadro clínico apresentado. Não demonstração, ademais, pela requerida da existência de outro hospital credenciado que dispusesse do procedimento indicado. Obrigatoriedade de pagamento das despesas. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio «pacta sunt servanda». Incidência do disposto no CCB, art. 421. Recurso improvido neste aspecto.

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