(DOC. VP 824.2039.7796.3110)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com Artrose, voltada à realização de procedimento cirúrgico que alega ser imprescindível e urgente para a preservação e sua saúde - Direito constitucional à saúde - Necessidade e urgência na realização da cirurgia devidamente comprovadas, bem como a incapacidade financeira da parte de custeá-la por conta própria, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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