(DOC. VP 764.2149.9638.9557)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TESES FIXADAS PELO STF - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO CASO CONCRETO. - A

análise do caso em questão deve ocorrer a luz do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a teses de repercussão geral aplicadas, por analogia. - Necessário o afastamento da obrigação de fornecimento do tratamento, pois as provas constantes dos autos não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos na tese firmada.

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