(DOC. VP 250.6261.2376.4810)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Órtese não ligada a procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Substituição de intervenção cirúrgica. Falta de comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de ser lícita a negativa de custeio, pela operadora de plano de saúde, de órteses não ligadas a ato cirúrgico, consoante o disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, I e VII. Todavia, os planos de saúde devem custear órteses substitutivas de ato cirúrgico. 2 - Hipótese em que o acórdão afirma não ter sido comprovada a função substitutiva da órtese ao ato cirúrgico. Revisão que demandaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ). 3 - Rec

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