(DOC. VP 218.9436.7670.0984)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA - URGÊNCIA COMPROVADA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a realização imediata de cirurgia de artrodese de coluna toracolombar, a ser realizada no hospital da UNIMED de Araçatuba - Documento médico atestando a urgência na realização do procedimento cirúrgico - Impossibilidade de determinação do hospital em que será realizado o procedimento cirúrgico, sob pena de ferir a autonomia administrativa do ente estadual e o princípio do acesso igualitário na proteção do direito à saúde,

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