(DOC. VP 374.8996.1939.0252)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INSTRUMENTAL HERMES, NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER DE URGÊNCIA DA CIRURGIA. ROL DA ANS QUE É REFERÊNCIA BÁSICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear integralmente o procedimento cirúrgico realizado pelo autor, incluindo as despesas relativas ao Sistema Instrumental Hermes utilizado, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura com fundamento na ausência de previsão contratual e no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de dila�

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