(DOC. VP 909.2906.2676.7301)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL 1.

Trata-se de apelo interposto pela FESP contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de obrigação de fazer (realização de procedimento cirúrgico), julgou procedente o pedido da demanda e condenou a vencida, ora apelante, ao pagamento da verba honorária sucumbencial, fixada sobre o valor atualizado da causa nos patamares mínimos legais. 2. Honorários sucumbenciais: o arbitramento da verba honorária pelo princípio da equidade encontra espaço apenas nas hipóte

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