(DOC. VP 436.7820.1223.1092) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEGURADO DO IPÊ-SAÚDE. PLEITO DE REEMBOLSO DE VALOR DESPENDIDO COM EXAME PRÉVIO NECESSÁRIO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORONÁRIO DE URGÊNCIA AUTORIZADO PELA AUTARQUIA.  OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PLANO IPÊ-SAÚDE É INTEGRADO POR ATENDIMENTO MÉDICO, HOSPITALAR, ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNOSTICO E AO TRATAMENTO, BEM COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXEGESE DO LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018, art. 2º. PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO EXPRESSA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018 LIMITADO ÀS PATOLOGIAS E NÃO AOS PROCEDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM EXAME NECESSÁRIO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANESTESISTA. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. PARÁGRAFO 2º DA ALÍNEA «B» DO ART. 43º DA RESOLUÇÃO 21/1979. DEVER DE DEVOLUÇÃO LIMITADO AO VALOR INDICADO NA TABELA DO IPERGS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.

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