(DOC. VP 272.1632.7364.4121)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para realização de procedimento cirúrgico pelo Estado de São Paulo e Município de Guarujá. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico em detrimento de outros pacientes na fila do SUS. 3. A perícia médica indicou que a cirurgia é eletiva, sem urgência que justifique precedência da paciente. 4. A antecipaçã

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