(DOC. VP 451.1175.7445.8436)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Imposição de obrigação de fazer ao Município consistente em viabilizar a realização de procedimento cirúrgico. Fixação de multa cominatória. Execução das astreintes. Redução do montante pela decisão agravada. Lapso temporal entre a decisão que deferiu a tutela e a efetiva realização da cirurgia justificado, considerando os trâmites necessários para a contratação pública e as exigências do próprio procedimento cirúrgico, como consultas e exames pr

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